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Projeto de Lei do Executivo n.40/2022 (mensagem 45/2022) - Dispõe em autorizar o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, aos empreendimentos agropecuários de pequeno porte, destinado ao pagamento de análises e registros necessários para o ingresso ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Solicita, ainda, a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo n.31/2022.

Projeto de Lei do Executivo n.41/2022 (mensagem 46/2022) - Dispõe em alterar a Lei Municipal nº4.713 de 08/12/2016 que versa sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município e dá outras providências. Anexa: P.A. Interno 218 da Diretoria Municipal de Ação Social (despachos 1 e 5), parecer de procurador geral do município e listas de presença de estudo e revisão do respectivo projeto.

Projeto de Lei do Executivo n.42/2022 (mensagem 47/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender a diversas ações da Irmandade de Misericórdia de Santa Casa de Bariri. Valor proveniente de excesso de arrecadação, R$293.575,00.

Projeto de Lei do Executivo n.43/2022 (mensagem 48/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de prestação de contas de Convênios firmados com o Estado e a União. Valor proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior, R$530.000,00.

Projeto de Lei do Executivo n.44/2022 (mensagem 49/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender diversas ações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri. Valor proveniente de excesso de arrecadação, R$56.425,00.

Projeto de Lei do Executivo n.45/2022 (mensagem 50/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender diversas ações do Fundo Municipal de Saúde do Município. Valor proveniente de excesso de arrecadação, R$100.000,00.

Projeto de Lei do Executivo n.46/2022 (mensagem 51/2022) - Dispõe em alterar o grau de instrução do emprego de Auxiliar Odontológico, uma vez que atualmente somente é exigido Ensino Médio Completo.

Projeto de Lei do Executivo n.47/2022 (mensagem 52/2022) - Dispõe em instituir o Kit Lanche no Âmbito do Município de Bariri, cuja finalidade é fornecer alimentação aos pacientes que utilizam o transporte do município para tratamento de saúde fora de Bariri.

Projeto de Lei 48/2022 do Poder Executivo, mensagem 53/2022, dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial para atender a diversas ações do Município. Valores provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior - R$3.110.046,25.

Projeto de Lei do Executivo n. 49/2022, mensagem 54/2022, dispõe em alterar a jornada de trabalho para a escala 24 por 72 horas, aos servidores ocupantes do emprego de Bombeiro.

Projeto de Lei do Executivo n. 50/2022, mensagem 55/2022, dispõe em autorizar o município de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o município de Boracéia, visando o recebimento de recursos financeiros para a manutenção dos Serviços de Assistência de Média Complexidade (MC).

Projeto de Lei do Executivo n. 51/2022, mensagem 56/2022, dispõe em abrir dotação específica para a transferência de recursos à entidade "Amigos do Museu Mario Fava". Repasse / Abertura de Crédito adicional especial (ABLA) R$17.800,00.

Projeto de Lei do Executivo n. 52/2022, mensagem 57/2022, dispõe em abrir dotação específica para a transferência de recursos à entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri (APAE)" para consecução do objeto de Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. Abertura de crédito adicional Especial de R$100.000,00.

Projeto de Lei 53/2022 do Poder Executivo (Mensagem 58/2022) - Visa a abertura de crédito adicional especial, na importância de R$ 877.055,11, sendo dotação específica para possibilitar o pagamento de vencimentos aos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Da mesma forma se faz necessária a criação de dotação especifica que será destinada ao pagamento de obrigações patronais do magistério do ensino fundamental.

Projeto de Lei do Executivo n. 54/2022 (mensagem 59/2022) dispõe em autorizar o município a celebrar convênio de cooperação com o município de Boracéia por meio de sua prefeitura, visando o recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços de Assistência de Média Complexidade. Crédito adicional especial na importância de R$110.000,00.

Projeto de Lei do Executivo n. 55/2022 (mensagem 60/2022) dispõe em autorizar o município de Bariri a celebrar convênio com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de recursos financeiros para manutenção dos serviços de assistência de Média Complexidade (MC). Abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 180.000,00.

Projeto de Lei do Executivo n.56/2022, mensagem 61/2022, dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial, para atender solicitação da Autarquia Saemba, tendo em vista a constatação de existência de rede de esgoto, onde suas tubulações estão passando por baixo de residências, sendo necessária a realização de isolamento e construção de uma nova canalização. Crédito na importância de R$82.655,57.

Projeto de 57/2022 do Poder Executivo (mensagem 70/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para atender ações na Assistência Social do Município. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício atual e superávit financeiro de 2021 (R$26.637,40).

Projeto de 58/2022 do Poder Executivo (mensagem 71/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para prestar serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício atual enviado através de emenda (R$120.000,00).

Projeto de 59/2022 do Poder Executivo (mensagem 72/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para atender diversas ações da unidade orçamentária de Assistência Social. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício atual enviado através do Fundo Nacional de Assistência Social (R$100.000,00).

Projeto de Lei 60/2022 do Poder Executivo (mensagem 73/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para atender necessidades da LAV - Lar, Amor e Vida. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício atual e recursos próprios (R$17.200,00).

Projeto de Lei 61/2022 do Poder Executivo (mensagem 74/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para a adaptação do prédio que sediará o Poupatempo no município de Bariri. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício atual (R$300.000,00).

Projeto de Lei 62/2022 do Poder Executivo (Mensagem 75/2022) - Dispõe em autorização para celebração de termo de fomento entre o município de Bariri e a Creche Madre Leônia, visa repasse de recursos financeiros (R$200.000,00) para a realização de obras de reforma nas instalações da entidade. As despesas correrão por conta de dotações próprias (Fundo Municipal de Educação) constantes no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Projeto de Lei 63/2022 do Poder Executivo (Mensagem 76/2022) - Dispõe em autorização para celebração de convênio com a irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri objetivando o repasse de recursos financeiros (R$200.000,00), do Fundo Municipal de Saúde, voltados para o custeio de plantões médicos presencias e de retaguarda ambulatorial e hospitalar.

Projeto de Lei 64/2022 do Poder Executivo (Mensagem 77/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial proveniente de emenda parlamentar (R$99.944,00), para reforma da unidade do SOMA 3 - Posto de Saúde da Família.

Projeto de Lei 65/2022, do Poder executivo (mensagem 78/2022) - Dispõe em alterar a Lei Municipal nº 3.945 de novembro de 2010 em adequação à Lei Federal nº 14.423, de julho de 2022, onde o Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser denominado "Conselho Municipal da Pessoa Idosa" (CMPI).

Projeto de Lei n. 66/2022, do Poder Executivo (mensagem n. 79/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial (R$327.805,59), proveniente de excesso de arrecadação do exercício anterior, para adaptação do prédio que sediará o Poupatempo no município de Bariri.

Projeto de Lei 67/2022 do poder Executivo (mensagem80/2022) - Dispõe em revogar a Lei Municipal n. 827, de 07 de fevereiro de 1968, que concede abono aos funcionários da Prefeitura.

Projeto de Lei do Executivo n. 68/2022 (mensagem 81/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional suplementar, conforme ofício 153/2022 enviado a esta Casa de Leis, alterando a entidade a ser beneficiada pela emenda impositiva n.16/2021 (valor proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, R$71.400 ). Ocorreu impedimento técnico, de acordo com ofício GP 354/2022, daquela que seria originalmente beneficiada.

Projeto de Lei do Executivo n. 69/2022 (mensagem 82/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial para reforma da unidade escolar EMEI 2, Professora Diolanda Chuiffi Neif, situada na Rua Francisco Munhoz Cegarra n. 185 - Centro. Valor proveniente de excesso de arrecadação, através de emenda parlamentar (R$200.000,00).

Projeto de Lei n.70/2022 do Poder Executivo (Mensagem n.83/2022) - Dispõe em delimitar o novo traçado oficial e área de expansão no Perímetro Urbano I do Município de Bariri. Anexa Mapa e Memorial descritivo.

Projeto de Lei n.71/2022 do Poder Executivo - Dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2023, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Bariri em R$158.150.000,00.

Projeto de Lei 72/2022, do Poder Executivo, (Mensagem 85/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.882.862,44, proveniente de excesso de arrecadação, para atender a diversas ações no Município. Valores da operação envolvem anulação e resultaram numa suplementação de R$12.089.080,24.

Projeto de Lei 73/2022, do Poder Executivo (mensagem 86/2022): Altera as Leis Municipais nº 5.064 de 10 de setembro de 2021 e 5.146 de 17 de agosto de 2022, tratando da adequação do Plano Plurianual (2022 a 2025) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 com a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

Projeto de Lei do Executivo n.74/2022 (mensagem 87/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para atender diversas demandas da Irmandade de Misericórdia da Santa Casa de Bariri. Suplementação de R$600.000,00.

Projeto de Lei do Executivo n.75/2022 (mensagem 88/2022) - Dispõe em aditar o Termo de Convênio n° 01/2021 e autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para atender demandas da Irmandade de Misericórdia Santa Casa de Bariri. Suplementação de R$600.000,00.

Projeto de Lei 76/2022 do Poder Executivo (mensagem 89/2022) - Elaborado a partir de uma indicação do cidadão Nelson Batistão Filho, servidor do Tribunal de Justiça e Juiz de paz, dispõe sobre o "IPTU Solidário", no âmbito do Município de Bariri, que tem por objetivo o fomento, por contribuição voluntária, para as entidades assistenciais, sociais e culturais, sem fins lucrativos, situadas nesta Municipalidade.

Projeto de Lei 77/2022 do Poder Executivo (mensagem 90/2022) - Tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal e Autarquia a concederem um abono natalino aos servidores municipais em atividade. O valor será de R$200,00, a ser disponibilizado no mês de dezembro, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios.

Projeto de Lei do Executivo n. 78/2022 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno visando o monitoramento e fiscalização das contas públicas.

Projeto de Lei do Executivo n. 79/2022 - Dispõe sobre a ampliação do valor da subvenção à Irmandade da Santa Casa de Bariri em R$150.000,00, mensais, assim fixando um montante de R$648.000,00, pelo período de seis meses, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Projeto de Lei do Executivo n. 80/2022 - Dispõe em autorizar o município de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o de Itaju visando o recebimento de recursos financeiros no valor de R$180.000,00 para manutenção dos serviços de assistência de média complexidade (MC).

Projeto de Lei do Executivo n. 81/2022 - Dispõe em alterar a Lei Municipal n.3.801/2009 a fim de conceder reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores municipais em exercício. Reajuste aproximado de 50%, sendo o novo valor de R$850,50.

Projeto de Lei 82/2022 do Poder Executivo (mensagem 91/2022) - Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, tendo por objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município.

Projeto de Lei 83/2022 do Poder Executivo (mensagem 92/2022) - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a extinção de débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, no âmbito do Município.

Projeto de Lei do Executivo n. 84/2022 - Dispõe em obter autorização legislativa para corrigir a tabela de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023, correção de 6%.

Projeto de Lei do Executivo n. 85/2022 - Dispõe em reajustar os valores recebidos mensalmente pelos estagiários do Município de Bariri, cujo valor total corresponde a somatória da bolsa-auxílio com o auxílio-transporte. Ensino técnico passa a ser de R$652,65 e o Superior para R$742,00.

Projeto de Lei do Executivo n. 86/2022 - Dispõe em autorizar a desafetação do terreno de propriedade da Prefeitura, Localizado na Emei ll, objeto de desdobro da área total originária, para doar à Câmara Municipal de Bariri a fim de construir uma nova sede.

Projeto de Lei do Executivo n. 87/2022 - mensagem 101/2022 - Trata sobre aditamento ao Termo de Convênio n. 01/2021, entre o município de Bariri e a Santa Casa de Misericórdia deste Município, no valor de R$ 328.902,00 para o pagamento de encargos trabalhistas.

Projeto de Lei do Executivo n. 88/2022 - mensagem 102/2022 - Trata sobre a autorização para formalização de convênio com a Irmandade Santa Casa de Bariri e a abertura de crédito especial (R$200.000,00) para a execução de despesas mediante repasse financeiro realizado pelo Governo Estadual por meio de sua Secretaria de Saúde.

Dispõe sobre concessão e atualização do "VALE ALIMENTAÇÃO" aos servidores do Legislativo.