Matérias da Ordem do Dia (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei 65/2022, do Poder executivo (mensagem 78/2022) - Dispõe em alterar a Lei Municipal nº 3.945 de novembro de 2010 em adequação à Lei Federal nº 14.423, de julho de 2022, onde o Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser denominado "Conselho Municipal da Pessoa Idosa" (CMPI).

Projeto de Lei 67/2022 do poder Executivo (mensagem80/2022) - Dispõe em revogar a Lei Municipal n. 827, de 07 de fevereiro de 1968, que concede abono aos funcionários da Prefeitura.

Projeto de Lei do Executivo n. 69/2022 (mensagem 82/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial para reforma da unidade escolar EMEI 2, Professora Diolanda Chuiffi Neif, situada na Rua Francisco Munhoz Cegarra n. 185 - Centro. Valor proveniente de excesso de arrecadação, através de emenda parlamentar (R$200.000,00).

Projeto de Lei 72/2022, do Poder Executivo, (Mensagem 85/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.882.862,44, proveniente de excesso de arrecadação, para atender a diversas ações no Município. Valores da operação envolvem anulação e resultaram numa suplementação de R$12.089.080,24.

Projeto de Lei Complementar n. 05/2022, do Executivo, dispõe em criar uma nova vaga para o emprego de Psicólogo, padrão 141 e provimento efetivo, destinado a atender a demanda reprimida existente na rede Pública de Saúde. Eleva o número de empregos no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

Projeto de Lei n.10/2022 do Poder Legislativo - Dispõe sobre a inserção do evento "Encontro de Bandas e Fanfarras" no calendário municipal de atividades culturais, sempre no primeiro domingo após o dia 12 de outubro.