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Projeto de Lei Complementar do Executivo n.03/2022 (Mensagem n.35/2022) que dispõe em criar um emprego efetivo de Engenheiro Civil no quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri.

Projeto de Lei Complementar do Executivo n. 04/2022 (Mensagem n.44/2022), dispõe em alterar, retroativamente, a referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, em atendimento à Emenda constitucional nº120 de 05/05/2022, passando assim, o salário base, da referência 129 (R$1.821,07) para a 141 (R$2.449,14) e a insalubridade de R$728,43 para R$969,60.

Projeto de Lei Complementar n. 05/2022, do Executivo, dispõe em criar uma nova vaga para o emprego de Psicólogo, padrão 141 e provimento efetivo, destinado a atender a demanda reprimida existente na rede Pública de Saúde. Eleva o número de empregos no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

Projeto de Lei complementar n. 06/2022, do Poder Executivo (mensagem n.63/2022) - Dispõe em alterar a Lei Complementar n. 32 de 17/12/2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Alterações necessárias para reposição de perda inflacionária, baseando-se na previsão do reajuste do salário mínimo de 2023, equivalente a aproximadamente 7%.

Projeto de Lei complementar n. 07/2022, do Poder Executivo (mensagem n.64/2022) - Dispõe em alterar a tabela lll, do anexo lll (taxa de expediente), do Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores com seus efeitos a partir de 01/01/2023. A tabela vigente de valores está presente a Lei Complementar n. 134/2021.

Projeto de Lei complementar n. 08/2022, do Poder Executivo (mensagem n.65/2022) - Dispõe em alterar o anexo l da Lei Complementar n. 12 de 16/12/1998 dando outras providências, substitui a tabela da Lei Complementar 135/2021 (cobrança da taxa de licença para publicidade).

Projeto de Lei complementar n. 09/2022, do Poder Executivo (mensagem n.66/2022) - Dispõe em alterar o artigo 2º da Lei Complementar n. 04/97 a fim de atualizar valor mínimo com base nos índices de reajustamento da taxa de renovação de licenças (estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares) passando a ser de R$95,00 a partir de 01/01/2023. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.136/2021.

Projeto de Lei complementar n. 10/2022, do Poder Executivo (mensagem n.67/2022) - Dispõe em alterar o anexo lV, da tabela lV (Alvará para localização de estabelecimentos por ano ou fração) da Lei n. 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar n. 04/1997 dando outras providências. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.137/2021.

Projeto de Lei complementar n. 11/2022, do Poder Executivo (mensagem n.68/2022) - Dispõe em alterar o anexo Vl, da tabela Vl (demarcação, alinhamento e nível de imóveis) da Lei 2.281/1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar n. 04 de 19/12/1997, dando outras providências. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.138/2021.

Projeto de Lei complementar n. 12/2022, do Poder Executivo (mensagem n.69/2022) - Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que instituíram a Taxa de Fiscalização e Ocupação e de Permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos de acordo com a Lei Complementar municipal n. 11 de 16/12/1998. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.132/2021.

Projeto de Lei Complementar do Executivo n. 13/2022 - Dispõe sobre a atualização monetária da Tabela ll, anexo ll, do código tributário municipal (IPTU) de acordo com índice do INPC.

Autoriza o Poder Executivo a aditar a subvenção com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial, no valor de R$ 3.136.483,76.

Altera a Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015.

Mensagem nº 07/2022 encaminha Projeto de Lei nº 04/2022 - DISPÕE O REFERIDO PROJETO DE LEI ALTERAR O ART. 103 DA LEI MUNICIPAL N° 1.035 DE 26/12/1972, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ATRAVÉS DO OFÍCIO 011/2022.

MENSAGEM N°08/2022 - EMCAMINHA PROJETO DE LEI N° 05/2022 PARA DEVIDA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, SE ESTE FOR O ENTENDIMENTO. DISPÕE EM AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DEMANDA SEM PAPEL 019543 - CONVENIO 41000200275-21. INVESTIMENTO FUTEBOL SOCIETY COM ILUMINAÇÃO E ARQUIBANCADA.

MENSAGEM N°09/2022 - EMCAMINHA PROJETO DE LEI N° 06/2022 PARA DEVIDA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, SE ESTE FOR O ENTENDIMENTO. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA ATENDER A DEMANDAS DO MUNICIPIO. (PROTOCOLADA EM 17/02/2022)

MENSAGEM 10/2022 - EMCAMINHA PROJETO DE LEI N° 07/2022 PARA DEVIDA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, SE ESTE FOR O ENTENDIMENTO. DISPÕE EM AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - PROCESSO N° SAA-PRC-2021/14218, TENDO POR PROJETO A INSTALAÇÃO DE COZINHA PILOTO EXPERIMENTAL, MODELO 2, VISANDO AINCREMENTAR A CAPACIDADE DE AGENTES MULTIPLICADORES DAS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL. VALOR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO. (PROTOCOLADA EM 17/02/2022)

Mensagem nº 11/2022 encaminha Projeto de Lei nº 08/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 622.736,54.

PLE n. 09/2022 - Mensagem n.12/2022, encaminha referido projeto que visa diminuir o valor mínimo da parcela referente ao parcelamento de débitos junto à Administração (conforme Lei Municipal n. 4711/2016), afim de facilitar a quitação das dividas por parte dos munícipes. 2,5 UFESP's para pessoas físicas ou jurídicas.

Mensagem n.13/2022 - Encaminha o Projeto de Lei n. 10/2022, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adiciona Especial (R$ 78.450,02) para atender o desenvolvimento de projetos e espetáculos culturais, ações literárias entre outros.

Projeto de lei do Executivo n.11/2022 (mensagem 14/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial, Estadual, através da demanda sem papel 011012 - contrato BB/FECOP 165/2021, emenda parlamentar 2021.044.24110. Valor de R$ 500.000,00 proveniente de excesso de arrecadação e superavit do exercício anterior no valor de R$ 154.500,00 (contrapartida). (protocolo 232/2022)

Projeto de lei do Executivo n.12/2022 (mensagem 15/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial, Federal, através de emenda parlamentar n. 81000792, para atender demandas da Santa Casa de Bariri. R$ 100.000,00 (protocolo 233).

Projeto de lei do Executivo n.13/2022 (mensagem 16/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial, Federal, através de emenda parlamentar n. 202137170003 que destina suplementação de R$ 53.281,94 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri para aquisição de equipamentos. (protocolo 234/2022)

Projeto de lei do Executivo n.14/2022 (mensagem17/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial, Federal, através de emenda parlamentar do Deputado Federal Marco Bertaiolli para reforma e ampliação do PSF II - Nassima Bussada Romero. Suplementação de R$ 304.168,50.

Projeto de lei do Executivo n.15/2022 (mensagem18/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender diversas ações da unidade orçamentaria da Saúde do Município. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício atual (convênio com o Estado n. 00124/2021). Suplementação de R$ 500.000,00.

Projeto de lei do Executivo n.16/2022 (mensagem19/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente Tesouro, visando atender a diversas ações do Fundo Social de Solidariedade do Município. Suplementação de R$ 90.000,00. (protocolo 237/2022).

Mensagem n. 20/2022 - Encaminha Projeto de Lei do Executivo n. 17/2022, que versa sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, espaços públicos - calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas e o combate direto a escorpiões e outros animais peçonhentos.

Projeto de Lei do Executivo n. 18/2022 (Mensagem 21/2022). Dispõe em alterar o valor do prêmio incentivo concedido aos Servidores Estaduais Municipalizados, lotados na área da saúde, o referido passaria a ser de R$ 300,00 mensais (atualmente os três servidores recebem R$ 150,00 mensalmente).

Projeto de Lei do Executivo n. 19/2022 (Mensagem 22/2022). Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial para reforma e ampliação do Centro de Saúde II, Dr. Constantino Galizia. R$ 800.101,90 excesso de arrecadação através de Convênio firmado entre Estado e Município.

Projeto de Lei do Executivo n.20/2022 (Mensagem 23/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de transferência especial da União (R$300.000,00), para aquisição de material permanente visando ao atendimento de diversos setores da Prefeitura Municipal.

Projeto de Lei do Executivo n. 21/2022 (mensagem 24/2022). Dispõe sobre subvenção de recursos à Irmandade Santa Casa de Bariri, unidade Matriz, que está sob intervenção neste Município. Celebração de convênio e subvenção, para ações nos limites do Município de Bariri, no valor total de R$ 100.000,00, pelo período previsto no Decreto Municipal n. 5.521 de 01/01/2021.

Projeto de Lei do Executivo n. 22/2022 (mensagem 25/2022). Dispõe sobre a ampliação dos recursos financeiros destinados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, unidade Matriz, que está sob intervenção Municipal. Aditamento à subvenção, ampliando no valor de R$ 49.632,72 pelo prazo

Projeto de Lei do Executivo n. 23/2022 - Mensagem 26/2022 - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial que deverá ser repassado à APAE para atender necessidades da entidade conforme plano de trabalho anexo (Mais tecnologias assistivas Mais segurança e acessibilidade aos atendidos) R$ 80.000,00.

Projeto de Lei Executivo n. 24/2022 (mensagem 27/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação através de Convênio firmado entre Estado e Município, para reforma e ampliação do Centro de Saúde II, "Dr. Constantino Galizia" (R$ 500.000,00).

Projeto de Lei do /executivo n. 25/2022 - Mensagem 28/2022. Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial (R$75.000,00), proveniente de excesso de arrecadação do presente exercício. Recurso enviado pelo fundo Nacional de Assistência Social, SUAS -SIGTV n. 350520320210004.

Projeto de Lei do executivo n. 26/2022 - Mensagem 29/2022. Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$600.000,00), proveniente de transferência da União, para atender a diversas ações da Irmandade Santa Casa de Misericórdia Bariri. Anexa Plano de Trabalho.

Projeto de Lei do Executivo n. 27/2022 (Mensagem 30/2022) visando a ampliação dos recursos financeiros, R$58.000,00 mensalmente, destinados à Irmandade da santa Casa de Bariri e prorrogação na intervenção do hospital por 12 meses. Anexa Ofício Santa Casa 78/2022 .

Mensagem 31/2022 - Encaminha o Projeto de Lei do Executivo n.28/2022 que visa trazer a reformulação do Programa Alimentar do Município de Bariri com a introdução de questões que visam atender as mudanças na legislação assim como aperfeiçoar a sua gestão.

Projeto de Lei do Executivo n.29/2021 (Mensagem n.32/2022) dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 referente à Emenda n.2022.094.34354, cujo objeto é "Aquisição de Equipamentos para a santa Casa de Bariri" - modalidade fundo a fundo.

Projeto de Lei do Executivo n.30/2021 (Mensagem n.33/2022) dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$44.350,83, para atender a ações referentes ao combate à pandemia, Covid 19, na Diretoria de Ação Social. O valor é advindo de Superávit Financeiro do exercício anterior.

Projeto de Lei do Executivo n.31/2022 (Mensagem n.34/2022) - Dispõe em autorizar o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos empreendimentos agropecuários de pequeno porte, destinado ao pagamento de análises de registros necessários para o ingresso ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Projeto de Lei do Executivo n.32/2022, Mensagem 36/2022, dispõe sobre a destinação de recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Bariri voltados para à disponibilização de estrutura hospitalar para a realização da "Expedição Cirúrgica" objetivando formação social, acadêmica e profissional de alunos em graduação na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP. Subvenção de R$ 150.000,00.

Projeto de Lei do Executivo n. 33/2022 (Mensagem 37/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente do Governo Estadual que celebra o convênio 000649/2022, anexo, para implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício (R$100.000,00).

Projeto de Lei do Executivo n. 34/2022 (Mensagem 38/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para a execução de atividades de prestação de serviços de Proteção social de Média Complexidade - acompanhamento social ao adolescente durante o cumprimento de medidas socioeducativas, para até 20 usuários, conforme o Termo de Colaboração n.18/2022, anexo. Valor proveniente de superávit financeiro do exercício anterior (R$31.802,07).

Projeto de Lei do Executivo n. 35/2022 (Mensagem 39/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, a fim de atender a diversas ações de Incremento de Atenção Básica de Saúde, pelo excesso de arrecadação através das Seguintes Emendas Parlamentares: 40630001, 30640001, 39380004, 40350002, 25170001 e 33460001, totalizando R$525.000,00.

Projeto de Lei do Executivo n. 36/2022 (Mensagem 40/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente do Estado com o objetivo de atender alunos em transporte escolar. Valor proveniente de Excesso de arrecadação do exercício (R$645.984,00).

Projeto de Lei do Executivo n.37/2022 (mensagem n. 41/2022) - Visa obtenção de autorização Legislativa para aprovação das disposições atinentes às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

Projeto de Lei do Executivo n.38/2022 (mensagem n. 42/2022) - Dispõe em alterar a Lei Municipal n.5.048/2021 afim de instituir a gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Projeto de Lei do Executivo n.39/2022 (mensagem 43/2022) - Visa adequar o Plano Plurianual 2022/2025 com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Substitui os anexos da Lei Municipal n.5.064/2021 e dá outras providências.