Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2022

Projeto de Lei complementar n. 09/2022, do Poder Executivo (mensagem n.66/2022) - Dispõe em alterar o artigo 2º da Lei Complementar n. 04/97 a fim de atualizar valor mínimo com base nos índices de reajustamento da taxa de renovação de licenças (estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares) passando a ser de R$95,00 a partir de 01/01/2023. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.136/2021.

Considerado como sendo de urgência especial conforme requerimento 92/2022, da Edilidade, disponível em: https://sapl.bariri.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2535/requerimento_n._92-22_prot_812_-_urgencia_especial_plce_06_ao_12-2022.pdf


Porcentagem de reajuste alterado, para 5,5%, conforme sugerido pelo ofício G.P. 391/2022, disponível em: https://sapl.bariri.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1533/prot_811-_oficio_executivo_391-22_-_ipca_2022_55_plce_06-07-08-09-10-11-12_de_2022.pdf

Proposição transformada em lei, disponível em: http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2022/outubro/150.php#