Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 24/2022 | Autógrafo | 18/04/2022 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_no_24-2022_ple_22-2022.pdf |
| Parecer n. 30/2022 | Parecer das Comissões | 20/04/2022 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_n_30-2022_prop_lei_ex_22-2022.pdf |