Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
01/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar do Executivo n. 13/2022 - Dispõe sobre a atualização monetária da Tabela ll, anexo ll, do código tributário municipal (IPTU) de acordo com índice do INPC.
Indexação
Observação
Protocolado em 01/12/2022.