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Institui o "Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais" e dá outras providências.

Garante o uso das vagas de estacionamento nos espaços públicos e estabelecimentos privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Garante a Segurança Alimentar Individualizada a crianças com transtorno do Espectro Autista, altas habilidades, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e demais atipicidades.

Altera o artigo 2° da Lei nº 4.860/2018 e dá outras providências.

Denomina prédio público com o nome de BENEDITO SENAFONDE MAZOTTI.

Institui o canal de atendimento à população via aplicativo de mensagens WhatsApp, denominado "Zap da Cidadania", no âmbito do Município de Bariri, e dá outras providências.

"Institui a REMUME — Relação Municipal de Medicamentos Essenciais no âmbito do Município de Bariri e dá outras providencias."

Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a instituição de medidas de proteção às pessoas acometidas por fibromialgia, síndrome de fadiga crônica e síndromes correlatas no âmbito do Município de Bariri, em consonância com a Lei nº 15.176/2025, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea Município de Bariri, bem como a retirada de cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso, em observância à NBR 15214, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da temática de "Educação Climática" no programa da rede de ensino do Município de Bariri e dá outras providências.

Determina a obrigatoriedade de plantio de árvores frutíferas nos parques, praças, bosques е jardins públicos do Município de Bariri

Altera a carga horária e a referência salarial do emprego público de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências.

Cria o programa "Banco de Empregabilidade para mulheres vítimas de violência"

Altera a Lei Municipal nº 3.084/2000, estabelece mecanismos de ampliação de fiscalização com apoio da Polícia Militar e dá outras providências.

Dispõe sobre Denominação de vias públicas no loteamento JARDIM PRIMAVERA III.

Dispõe sobre a aplicação de multa ao tutor que permitir que animal no cio permaneça solto em via pública no âmbito do município de Bariri, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção de Defesa dos Animais - CMPDA e do Fundo Municipal de bem estar animal - FUMBEA.

RECONHECE O “TALEME DE BARIRI” COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DE NATUREZA GASTRONOMICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI, INSTITUI DIRETRIZES DE SALVAGUARDA, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO TALEME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à pessoa com câncer, portadores de doenças graves, pacientes em estado terminal ou sob cuidados paliativos no âmbito do Município de Bariri, e dá outras providências.”

"Institui o Canal Municipal de Denúncias Anônimas para Servidores Públicos de Bariri, estabelece procedimentos de proteção ao denunciante e determina a publicação mensal de relatório consolidado no Portal da Transparência, e dá outras providências."

"Institui o Programa Municipal Saúde na Escola no âmbito do Município de Bariri e dá outras providências."

Dispõe sobre Denominação de vias públicas no loteamento JARDIM PRIMAVERA III.

Altera a Lei Municipal nº 5.348 de 14 de fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre tratamento favorecido e diferenciado para contratações de Micro e Pequenas Empresas sediadas localmente e dá outras providências."

"Institui a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Câncer no Município de Bariri e dá outras providências."

“Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais populares para mulheres chefes de família no âmbito do Município de Bariri.”

Altera o horário das sessões ordinárias, previsto no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara.

Dispõe sobre a criação de cargo público em comissão de Assessor Parlamentar e da outras providências.

Acrescenta parágrafos para fixar prazo à apresentação de substitutivos e emendas.

INSTITUI 0 CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI, ESTABELECE NORMAS DISCIPLINARES E PROCEDIMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o prêmio "Fauze Farah" aos profissionais de destaque na área da saúde no âmbito do Município de Bariri.

Eu, vereador Daniel de Madureira, que esta subscrevo, requeiro nos termos regimentais desta douta casa, que o poder executivo através das diretorias competentes, com base na denuncia feita pelo diretor de infraestrutura, veiculada no Jornal Candeia, matéria do dia 4 de janeiro segue link https://www.facebook.com/share/p/1557UURBpX/ solicita as seguintes informações: Qual o teor das denúncias e quais as irregularidades? Qual providência foi tomada com relação a empresa, tendo em vista que estava recebendo integral pelo serviço, segundo o portal da transparência? Quem era o gestor do contrato que validava o serviço? Qual medida foi tomada com relação a este gestor?

Os vereadores (a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para tramitação e inclusão na pauta da ordem do dia desta sessão, os projetos de lei: - 1) PROJETOS DE LEIS números 01 e 03/2025 do executivo

Os vereadores (a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para tramitação e inclusão na pauta da ordem do dia desta sessão, os projetos de leis que segue, visto que as comissões permanentes ainda não foram compostas: -- 1) PROJETOS DE LEIS números 04, 05 e 06/2025 do executivo;

O Vereador subscritor, ouvido o plenário, nos termos do art.168, XIV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, considerando o considerável aumento da população em situação de rua e os desafios enfrentados por essas pessoas no município, requer que o Excelentíssimo Senhor Prefeito preste informações detalhadas sobre as políticas públicas atualmente existentes para o atendimento dessa população, observando — se os pontos a seguir elencados: Dessa forma, requeiro: 1. Encaminhar relatório atualizado contendo o número de moradores em situação de rua atendidos pelos serviços municipais nos últimos 12 meses. 2. Prestar informações sobre os programas e projetos em andamento voltados para a assistência, acolhimento e reinserção social dessas pessoas. 3. Encaminhar os dados sobre parcerias com entidades assistenciais, ONGs e demais instituições voltadas ao atendimento dessa população. 4. Informar medidas futuras planejadas pela administração municipal para lidar com essa questão.

Os Vereadores que subscrevem, REQUEREREM nos termos regimentais, a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, informações nos termos abaixo: 1- Qual foi o valor gasto com o Programa Auxilio ao transporte de estudantes Lei 3.787/2009 no ano passado de 2024, e qual o valor previsto para o ano de 2025?

Considerando que os vereadores subscritores receberam inúmeras informações acerca de transferências efetivadas pela Administração Municipal como ato de possível retaliação política ou pessoal em relação a servidores públicos, havendo necessidade de conhecimento integral dos atos administrativos que motivaram tais decisões administrativas, requeremos, ouvido o plenário, que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis sobre os servidores transferidos/remanejados na administração.

Os Vereadores que subscrevem, REQUEREM nos termos regimentais, a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, informações nos termos abaixo: 1- Existem estudos ou projetos para a instalação de um elevador no prédio da Prefeitura Municipal com acesso ás dependências da Câmara Municipal? 2- Caso positivo, há uma previsão para a instalação? 3- Caso não exista, qual a possibilidade de se instalar um elevador, para possibilitar a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.

O Vereador subscritor, ouvido o plenário, requer ao Senhor Prefeito que remeta cópia da prestação de contas completa e documentada apresentada pela AFAPABI Associação Francisco de Assis Protetora dos animais de Bariri "Focinho Carente" ao Município de Bariri, referente à utilização das verbas de emendas parlamentares individuais ao longo do ano de 2024.

Os Vereadores que subscrevem, REQUEREM nos termos regimentais, a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. O município possui áreas (imóveis) sem utilidade de sua propriedade? 2. Quais os endereços e as matriculas dos imóveis? 3. Há planejamento em utilizar ou vender esses imóveis?

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Quantos e quais são os servidores que estão sem receber quinquênio e sexta parte por interferência da Lei Complementar 173/2020.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal seguintes informações: Solicito as notas fiscais das compras dos EPEI'S, os laudos de vistoria de unidade por unidade, o qual equipamento se usa para cada local de trabalho, cópia das fichas atualizadas das entregas dos EPEI'S e cópia dos PPP's de todos os servidores.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Cópia das prestações de contas do dinheiro que foi repassado do SUS FEDERAL E SUS ESTADUAL, COVID, EMENDAS IMPOSSITIVAS E EMENDAS PARLAMENTARES para a Santa Casa de Misericórdia de Bariri dos últimos 5 anos.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Quantos funcionários ou funcionárias tem no presente momento na Santa Casa de Misericórdia de Bariri e incluindo o Pronto Socorro, nome completo, salários e vale alimentação separados por cargos ou função.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Cópia da nota fiscal ou das notas ficais das compras das portas de reconhecimento facial ou digital instaladas na Santa Casa, cópia dos orçamentos que foram feitos e de qual conta ou convênio saiu o dinheiro.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Cópia da nota fiscal da compra do gerador da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, cópia dos orçamentos que foram feitos e de qual conta ou convênio saiu o dinheiro.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Desde da inauguração da UNIVESP de Bariri quem é ou quais foram os tutores, quanto recebe ou recebia de salário e vale alimentação, quanto foi pago do recurso próprio e quanto foi pago do FUNDEB, se o tutor é professor da rede municipal de ensino; quantas e quais foram as professoras que substituiram e quais os valores pagos de salários e vale alimentação.

Os vereadores (a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para inclusão e deliberação na pauta da ordem do dia da presente sessão, os projetos que seguem: 1) PROJETOS DE LEIS números 07, 015 e 016/2025 do executivo; 2) PROJETOS DE LEIS números 01, 02 e 03/2025 do legislativo; 3) PROJETOS DE RESOLUÇÕES números 01 e 02/2025 do legislativo;

Eu, vereadora Aline Mazo Prearo, que esta subscrevo, nos termos do regimento desta Câmara considerando o fato de que não teremos mais o contra turno que era oferecido pela Creche Madre Leônia para as crianças que não tem um responsável legal para ministrar os devidos cuidados no período contrário escola enquanto os pais trabalham, tendo em vista o grande número de mães preocupadas com essa situação, solicito ao Poder Executivo informações detalhadas sobre esse projeto.