LEI ORDINÁRIA nº 5.387, de 26 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5387
Ano
2025
Data
26/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante o uso das vagas de estacionamento nos espaços públicos e estabelecimentos privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica