LEI ORDINÁRIA nº 5.413, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5413
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria o programa "Banco de Empregabilidade para mulheres vítimas de violência"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica