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Altera a Lei Municipal de Bariri, n° 3084, de 03 de maio de 2000, que trata de horário de funcionamento de restaurantes, bares e afins.

Institui, no âmbito do Município de Bariri, o mês Maio Furta-cor, dedicado ás ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

Proíbe a inauguração, no âmbito do Município de Bariri/SP, de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos por veículos automotores no âmbito do Município de Bariri/SP e dá outras providências.

Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças no município de Bariri e da outras providências.

Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bariri e da outras providências.

Extingue o emprego público em comissão de Assessor Parlamentar.

Dispõe sobre denominação de vias públicas no loteamento JARDIM PRIMAVERA III.

Dispõe sobre o Atendimento Prioritário de Crianças e Adolescentes que estejam em Acolhimento Institucional e Acolhimento Familiar, e dá outras providências.

Denomina o "CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE BARIRI - ARISTIDES FOLONI".

Altera a redação do § 1° do artigo 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri.

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 17, inciso VII do Regimento Interno.

Acresce diversos dispositivos ao texto do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Dá nova redação ao artigo 17, inciso VII do Regimento Interno.

Inclui regulamentação das emendas individuais impositivas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri.

Os vereadores (a) que abaixo subscrevem, nos termos regimentais e legislação orgânica do município, requerem que seja CONVOCADA uma sessão extraordinária, para o próximo dia VINTE E CINCO (25), quinta-feira desta semana, incluindo-se na pauta da Ordem do Dia da sessão, para discussão e votação em caráter de urgência especial, o Projeto de Lei n° 01/2024.

REQUER nos termos regimentais desta douta casa que o Poder Executivo encaminhe informações, para efeitos de fiscalização a respeito da manutenção da frota de veículos máquinas e tratores da prefeitura.

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92- da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça informações a respeito da realização de horas extras remuneradas da Municipalidade e Autarquia Saemba.

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92- da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça informações a respeito do cumprimento da Lei nº 5.262.

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 9º da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue: 1 - Qual o amparo legal para a dispensa da digital dos servidores gratificados como Chefes, Assessores e Coordenadores? 2 - Qual a justificativa de tais servidores não precisarem cumprir suas cargas horárias, e não serem penalizados como os demais? 3 - Porquê o projeto de Lei não contemplou esta casa de Leis com a informação da "dispensa da obrigatoriedade de registro ponto" sendo uma informação relevante para a ciência e definição dos votos dos nobres edis?

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 9º da Lei Orgânica do Município que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável, forneça as informações do segue: 1 - Quais ações foram adotadas pela diretoria de saúde para o enfrentamento da dengue? 2 - Como é realizado o trabalho casa a casa, e o controle de visitas e a fiscalização do trabalho epidemiológico de controle de vetor? 3 - As visitas casa a casa atingiram as metas estabelecidas para o ano de 2023? Enviar planilha com dados das visitas mês a mês e totalidade anual. 4 - Quais as principais dificuldades para conseguir um trabalho de controle de vetor mais eficiente?

Os vereadores (a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para tramitação e inclusão na pauta da ordem do dia desta sessão, os PROJETOS DE LEIS números 08 e 11/2024 do Prefeito.

Requer ao Senhor Prefeito que informe esta Casa, complementação das informações objeto do requerimento n° 95/2023, de nossa autoria, do oficio n° 442/2023 de 04/12/2023, sobre o Saemba, com pedido de dilação de prazo e até a presente data, dois (02) meses depois, continua na mesma situação.

Os vereadores (a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para tramitação e inclusão na pauta da ordem do dia desta sessão, os PROJETO DE LEI número 013/2024 do Prefeito.

Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações à esta Casa de Leis quanto à situação atual da instalação de um elevador no paço municipal a fim de permitir que todos os munícipes possam acessar esta Câmara Municipal. Além disso, informar se existe um prazo para o início e conclusão das obras.

Ouvido o plenário, requeiro informações quanto ao valor atual do débito em aberto da Autarquia Municipal SAEMBA com a concessionária CPFL e, ainda, se as parcelas não pagas constam no balancete de 2023 da referida Autarquia.

Requeiro ouvido o Plenário, que o Exmo. Senhor Prefeito Fernando Foloni cumpre a lei federal de Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias.

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 9º da Lei Orgânica do Município que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável, forneça as informações do segue: 1 - Qual a empresa responsável pela reforma da Creche Marina Budin? Acrescentar número do contrato e licitação. 2 - Qual a justificativa para a paralisação da reforma? 3 - Pode se considerar uma limpeza e higienização efetivas apenas com água? Por que não fornecem sequer o básico para cumprir as determinações do Ministério da Educação? 4 - Qual a previsão para a conclusão da reforma e melhoria nas acomodações e higiene da creche?

Os vereadores (a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para tramitação e inclusão na pauta da ordem do dia desta sessão, os PROJETO DE LEI número 017/2024 do Prefeito.

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92da Lei Orgânica do Município: "Inciso XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias ateis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue: 1 - Qual a justificativa para essa diferença numérica? Quais são os dados oficiais? 2 - Qual o fluxo oficial para diagnóstico e notificações dos casos de dengue no município que são repassados ao Governo do Estado? Citar passo a passo.

Os vereadores a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para tramitação e inclusão na pauta da ordem do dia desta sessão, os PROJETOS DE LEI número 018 E 19/2024 do Prefeito e o PROJETO DE Lei n° 04/202 de autoria de todos os vereadores.

Requeiro ouvido plenário, e evocando o Art.92- da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável e da chefia da unidade forneça as informações do segue: 1- A informação sobre os atestados falsificados procede? A autoria foi realmente de estagiário(a) ou de outro servidor(a)? 2 - Quem é o agente administrativo responsável pela recepção do Soma 2? Por que os estagiários estariam laborando em jornada acima do previsto pelo CIEE e sem supervisão de agente administrativo efetivo? 3 - Quantos atestados foram identificados como faIsos? Os médicos foram notificados sobre o acontecido? 4 - Qual a justificativa para a demora em tomar providências diante da ciência por parte da Diretoria de Saúde diante o ocorrido? 5 - Quais medidas foram tomadas ao identificar a fraude? Juntar documentos comprobatórios.

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92- da Lei Orgânica do Município que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável informe o que segue: 1 - Como e por quem é realizada a escala de viagens dos motoristas da Saúde? 2 - Existe favorecimento de algum motorista ou qualquer servidor do setor? 3 - Existe algum grau de parentesco entre quaisquer servidores do setor de ambulâncias? 4 - Quantos servidores fazem parte do setor de ambulância, citar nomes e cargos, dentre eles os efetivos, contratados e em desvio de função. 5 - Qual a média diária de horas trabalhadas pelos motoristas locais e dos que realizam viagens longas? 6 - Apresentar demonstrativo contendo a quantidade de viagens realizadas por motoristas nos últimos 6 meses até a presente data. 7 - Informar se os motoristas possuem e quais valores aplicados em vale-refeição e seguro de vida.

O vereador que subscreve, ouvido o plenário, REQUER do Excelentíssimo Senhor prefeito que, através da Diretoria de Desenvolvimento, informe a situação do BANCO DO POVO em nosso município.

Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis de modo a esclarecer se os valores não dispensados por contratações de bens e serviços para o Carnaval de 2024 foram efetivamente realocados às entidades de Bariri e, em caso afirmativo, apresentar a relação pormenorizada dos repasses. Além disso, houve o remanejamento orçamentário para o fim de efetivar esta realocação dos valores referidos? Em caso afirmativo, apontar quais foram os projetos encaminhados a esta Casa de Leis.

Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis, de forma individual e pormenorizada, a relação de imóveis particulares locados pela municipalidade, entre outras informações.

Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis, de forma individual e pormenorizada, a relação de prédios públicos pertencentes à municipalidade, entre outras informações.

Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis, de forma individual e pormenorizada, a respeito do contrato administrativo nº 33/2023.

Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis, de forma individual e pormenorizada, a respeito do contrato administrativo nº 56/2023.

Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis, de forma individual e pormenorizada, a respeito do contrato administrativo nº 73/2023.

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art.92 da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde forneça as informações do protocolo de administração do medicamento Daflon, entre outras.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca das demandas registradas na Ouvidoria Municipal no período de 01/01/2023 até 02/05/2024.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações detalhadas sobre vagas em creches do Município.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública e considerando a necessidade de transparência na gestão pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal, informações detalhadas acerca das demandas de hora de uso de máquinas da Município no período de 01/01/2020 até 02/05/2024.

Os Vereadores que subscrevem, ouvido o Plenário, requerem do Senhor Prefeito Municipal informações acerca da contratação da dupla de cantores recentemente anunciada, o valor do cachê a ser pago, bem como os valores referentes ao evento como um todo (alimentag5o, hospedagem, infraestrutura etc.).

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal a gentileza de fornecer resposta o mais breve possível, com todos os documentos e informações solicitadas no requerimento n° 05/2024, protocolado no SAEMBA em 11 de janeiro de 2024.

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92da Lei Orgânica do Município inciso X/ (...), que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde forneça as informações sobre o cumprimento da portaria nº 960/2023 do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2023.

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 9º da Lei Orgânica do Município inciso X/ (...), que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde forneça as informações do segue, respondendo item por item, cada pergunta individualmente com coerência e transparência dos fatos, visto que em respostas a requerimentos anteriores as respostas foram evasivas e incompletas, o que além de dificultar o andamento dos trabalhos desta Casa de Leis é incorre em crime de responsabilidade conforme o inciso supracitado: 1 — Existindo lei vigente de função gratificada para Chefia da Central de Ambulância, qual o motivo da não nomeação da servidora? 2 — A atual responsável esta afastada de suas atribuições de servidora ou exerce ambas as funções? 3 — Como a servidora recebe pelo trabalho de chefia realizado? Incluir justificativa. 3 — Qual a previsão para regularização da situação?

Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente a esta Casa de Leis a cópia integral do processos administrativo 5409/2023 e 82143/2022, que resultaram, respectivamente, no contrato n° 11/2023 (CNPJ 46.094.891/0001-93) e contrato n°09/2023 (CNPJ 46.052.416/0001-54).