Requerimento nº 15 de 2024

Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92da Lei Orgânica do Município:
"Inciso XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias ateis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue:
1 - Qual a justificativa para essa diferença numérica? Quais são os dados oficiais?
2 - Qual o fluxo oficial para diagnóstico e notificações dos casos de dengue no município que são repassados ao Governo do Estado? Citar passo a passo.