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Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Bariri, e dá outras providências.

Torna obrigatória a publicação, no Portal Transparência do Município de Bariri, a quantidade e o valor das horas extraordinárias realizadas pelos servidores públicos municipais.

Declara de utilidade pública a Associação "Amigos do Livra".

Institui o programa interagir, que cria protocolos e fluxo no atendimento a pessoa com deficiência/transtornos escolares e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de abono de natal aos servidores da Câmara.

Dá nova redação ao § 5° do artigo 1° da Resolução n° 04/2019.

Altera o tempo de discussão de requerimento.

Renumera o parágrafo único do artigo 130 e acresce um parágrafo ao referido dispositivo do Regimento Interno.

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

"Dispõe sobre criação de Comissão de Assuntos Relevantes para acompanhar, ouvir pessoas envolvidas, analisar e fazer um relatório sobre o acidente que vitimou Adelson Aparecido Bertoldo"

Revoga a Resolução número 02, de 06 de maio de 2019.

Acresce e modifica artigos da Resolução n° 06/2023 e dá outras providências.

Institui a "GALERIA DAS DAMAS — na Câmara Municipal de Bariri.

Institui o Prêmio "MULHERES NEGRAS CONTAM SUA HISTÓRIA".

Dispõe sobre as funções de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio e gestor de contratos e da outras providências.

Modifica o percentual relativo às emendas impositivas individuais e dá outras providências.

Requerimento n.01/2023 - Requer, o Senhor Vereador Benedito Antônio Franchini, ao Poder Executivo Municipal para que envie, a esta Casa de Leis, cópia da Lei de denominação de ruas e avenidas do Jardim Balneário Vale do Tietê, aprovado pelo Decreto 914 de 31/01/1977.

Requerimento n.02/2023 - Da Edilidade, para que seja convocada uma sessão extraordinária para o dia 26/01/2023 após a sessão já marcada para as 19h. afim de que seja incluído na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação em caráter de urgência, os Projetos de Leis n. 016 e 017/2022 da Mesa.

Requerimento n.03/2023 - Da Edilidade, para que seja considerado como sendo de caráter de urgência especial para fins de tramitação legislativa, o Projeto de Lei n. 01/2023 do Poder Executivo Municipal, já incluído na ordem do dia de 26/01/2023.

Requerimento 04/2023 - Ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, para que, através da Diretoria de Saúde, preste informações sobre a fiscalização dos trabalhos domiciliares das equipes de ESF no município de Bariri.

Requerimento 05/2023 - Á Administração Municipal, ouvido o Plenário, para que preste informações sobre a existência de processo administrativo com relação à Rua Luiz Piotto, caso haja, solicita o envio de cópia à esta Cassa de Leis.

Requerimento 06/2023 - Ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, para que preste informações sobre a quantidade de autuações emitidas aos proprietários de terrenos, com mato alto, no período compreendido entre 01/11/2022 até o momento atual

Requerimento 07/2023 - Ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, para que preste informações sobre o cumprimento das seguintes Leis: 4828/2018, 5003/2020, 5006/2020, 5102/2021 e 5143/2022.

Requerimento n.08/2023 - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópias ao Setor de Obras, para que tome providências urgentes quanto o acesso ao prédio que abrigava a antiga Delegacia de Polícia, Localizada na Avenida Tenente Peliciotti, pois a localidade esta servindo de abrigo para moradores de rua e usuários de drogas. Protocolado em 13/02/2023.

Requerimento - 09/2023, Ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, através da Diretoria Competente, informe a esta Casa de Leis qual é a previsão de conclusão para o conserto / reconstrução da Ponte do Cabral, situada no Bairro Palmital.

Requerimento de informações para melhor compreensão da rede pública de saúde de Bariri.

Requer informações sobre eventuais ameaças proferidas contra a integridade física do vereador Edcarlos Pereira dos Santos.

REQUER nos termos regimentais desta douta casa, que o Poder Executivo, encaminhe as seguintes informações, para efeitos de fiscalização com relação a Licitação de Registro de Preços: 100400/22 do Serviço de Vigilância e Segurança Patrimonial.

Requer do Excelentíssimo Senhor prefeito que, informe a esta casa se a frota de veículos da prefeitura está coberta com seguro veicular, se não na sua totalidade, quais veículos estão segurados.

Requer do Excelentíssimo Senhor prefeito que informe a esta casa se, atualmente a frota de veículos da prefeitura conta com rastreadores e se existe algum tipo sistema de controle e gestão sobre a mesma.

Requeiro ouvido o Plenário, que o Exmo. Senhor Prefeito, através das diretorias de Saúde, Administração e Financeiro, informe a respeito a implantação do Piso Salarial da Enfermagem na rede municipal.

Requeiro ouvido o Plenário, que o Exmo. Senhor Prefeito, através da diretoria responsável pelo SETOR DE PROTOCOLO, faça um levantamento minucioso sobre: Qualquer Processo Administrativo P.A que conste solicitação de providências relativas â RUA LUIZ PIOTTO, em aberto ou arquivado, da administração vigente ou anteriores, enviando CÓPIAS dos mesmos à essa Casa de Leis.

Requeiro, ouvido o Plenário, que o Exmo. Prefeito, informe, e responda o seguinte: 1- Os Diretores municipais nomeados pelo Exmo. Prefeito não tem de dar satisfação de seus horários e trabalhos a essa Casa? 2- Os Diretores Municipais estão autorizados ou instruídos a defender o Exmo. Prefeito em suas redes sociais, em detrimento aos vereadores dessa casa de leis? 3 - O Exmo. Prefeito concorda com as frases proferidas pela sua diretora, na publicação da sua página pessoal? 4 - Qual medida será adotada diante desse comprovado ato de desrespeito com essa vereadora, e consequentemente com o Poder Legislativo.?

REQUER nos termos regimentais desta douta casa, que o Poder Executivo, encaminhe as seguintes informações, para efeitos de fiscalização com relação a Licitação de Registro de Preços: 051311/21 de Consultas Especializadas/ Consulta Médica Gineco-Obstetra - Secretaria de Saúde conf. sol. n°00115/2023.

Requeiro ouvido plenário que seja realizado um levantamento através das diretorias responsáveis do custo para implantação de detectores de metais e demais medidas de segurança nas escolas, creches, hospital, unidades de saúde e demais repartições públicas. Diante da gravidade do assunto, informe ainda quais medidas serão tomadas para inibir possíveis ataques.

Requeiro ouvido plenário, que o excelentíssimo senhor Prefeito, informe se: Existe planejamento para implantação de uma nova unidade de ESF na região dos bairros Esperança 2, Santo André 1 e 2 Jardim Garotinho, Jardim Romero?(Responder sim ou não e justificar). Requeiro também, descrição dos trâmites necessários para implantação de uma nova unidade de Estratégia Saúde da Família no município de BARIRI. (Conforme preconiza o Ministério da Saúde e a DRS — Diretoria Regional de Saúde), por último que cópia do presente, assim como seu oficio de resposta sejam encaminhados para o Ministério Público prontamente.

Requeiro ouvido o plenário, que o excelentíssimo senhor Prefeito informe qual o gasto com a atividade tapa buracos nos anos de 2021,2022 e de janeiro do corrente ano até a presente data. Requeiro que seja informado em planilha especificando o valor gasto mês a mês, o total anual e o total geral.

Requerem nos termos regimentais, que seja(m) considerado(s) em caráter de ur2Encia especial para tramitação na Ordem do Dia desta sessão extraordinária, para discussão e votação única, a substituição do Projeto de Lei n° 21/2023, capeado pela mensagem n° 24/2023, atendendo solicitação do Prefeito no Oficio n" 127/2023, nesta data, objetivando correção e alteração do valor do convênio no projeto original, para R$ 9.186.000,00 (nove milhões, cento oitenta e seis mil reais) a ser celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri.

Os vereadores que compõe a Mesa da Câmara, nos termos do artigo 1°, inciso I da Resolução n° 07/2020, requerem a realização de audiência pública no plenário desta Casa de Leis, a ocorrer no dia 19 de abril do ano corrente, as 19h, cuja pauta será "a segurança nas escolas de Bariri".

Requeiro ouvido o Plenário, que o Exmo. Senhor Prefeito, através das diretorias de Saúde, informe: 1) Quais as provas referentes a intitulada "máfia das guias"? 2) Quem são os profissionais envolvidos?, 3) Qual foi a orientação da diretoria de Saúde com relação às guias de meses anteriores, que estariam "vencidas"?, 4) Quantas guias são ofertadas mensalmente as unidades de saúde do município de Bariri?, 5) Quantos exames são cobertos pela tabela SUS e quantos são de recurso próprio através de convênio?, 6) Quantos exames de patologias foram realizados de primeiro de janeiro de 2021 até a presente data, incluindo tabela SUS e convênio?, 7) Qual o número de atendimentos de todas as especialidades médicas do mesmo período, em planilha detalhada mês a mês e soma total por ano. Existe convênio atual vigente para exames hormonais e demais exames que não são cobertos pela tabela SUS?

Requeiro ouvido o Plenário, que o Exmo. Senhor Prefeito, através da diretoria de Saúde, informe quantas pacientes aguardam para a especialidade de Mastologia ou Cirurgia de mamoplastia Redutora na demanda municipal e também nos Ambulatórios e hospitais de referência via CROSS.

Foi relatada na mídia uma suposta irregularidade na emissão de guias de exames. É objetivo deste requerimento avaliar se a informação procede, e em caso positivo mensurar a dimensão da irregularidade e qual o prejuízo causado à população.

O vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais desta douta casa e de acordo com o artigo 9° e inciso X da Lei Orgânica do Município, que seja convocada a Diretora de Saúde, Irene Chagas do Nascimento Inácio Range!, para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal, na próxima sessão ordinária, sobre fatos relacionados a guias de exames realizados pela administração pública municipal.

O vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais desta douta casa, que o Poder Executivo, encaminhe informações sobre as medidas que estão sendo tomadas com relação a falta de professores e demais funcionários na escola Joseane Bianco.

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca do contrato n° 34/2023 — Inexigibilidade n° 02/2023, para contratação de show musical, no valor de R$ 250.000,00.

Requer o ouvido plenário que gestora do hospital, assim como a diretora de saúde informem a legalidade do atendimento via aplicativo para pacientes de trauma que são atendidos pelo pronto-socorro, na modalidade de médico plantonista e também qual o prazo para que esse atendimento seja realizado. Informar se o atendimento remoto conta como atendimento ou somente são computados atendimentos presenciais.

Requeiro ouvido o plenário, que o Exmo. Senhor Prefeito através da sua diretoria de finanças, forneça cópias das notas, recibos, cupons fiscais e empenhos que constam no CNPJ da prefeitura municipal no período de 01 de janeiro 2009 à 31 de dezembro de 2012, e de 01 de janeiro de 2023 até a presente data, referentes à Diretoria de Ação Social. Requeiro ainda relatório da diretoria do serviço social, informando se os recursos de sua pasta suprem as atuais necessidades da população, se a pasta possui algum convênio para gastos menores, e como é feito o controle de gastos via compra direta.

Requeremos ouvido o plenário, que o excelentíssimo senhor Prefeito através da diretoria de Saúde, informe essa casa de leis quais os critérios são adotados para a realização das horas extras de seus profissionais dentistas, se os Especialistas realizam essas horas extras dentro das suas especialidades, ou como clínicos. Requeremos ainda, copias da produção de cada profissional dentista que realizou horas extras no período dos últimos 12 meses, copias do registro ponto (ficha espelho) desses profissionais ou autorização direta da diretoria que comprove o cumprimento de tais horas.

O vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais desta douta casa, que o Poder Executivo, encaminhe as seguintes informações sobre os fatos relativos a possível falsa identidade médica, ocorrido no dia 20 de abril no Centro de Saúde/Diagnose.