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Denomina prolongamento da via pública "Rua Florêncio Fróes de Moraes” e dá outras providências.

Delimita novo traçado oficial e área de expansão no Perímetro Urbano I do Município de Bariri e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA.

Dispõe sobre o reenquadramento funcional de empregos públicos e dá outras providências.

Desafeta áreas públicas municipais atualmente classificadas como áreas verdes, situadas no Polo Industrial II (Polo Industrial José Durante Junior), convertendo-as em bens dominicais com finalidade de uso industrial, e autoriza sua alienação mediante leilão, com lance mínimo correspondente ao maior valor entre três avaliações, e dá outras providências.

Altera o inciso do art. 10 da Lei nº 5.205, de 10 de março de 2023, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.207, de 21 de setembro de 2001, que dispõe sobre autorização para criação do Conselho Municipal de Esportes, o Fundo de Assistência ao Esporte e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação da Cidade de Bariri — PME.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

Delimita novo traçado oficial e área de expansão no Perímetro Urbano I do Município de Bariri e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de gratificação para Controle Interno, e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

Concede vale alimentação aos servidores do legislativo.

Dispõe sobre o reenquadramento funcional dos servidores do legislativo e da outras providências.

"Altera a Lei nº 5.048, de 07 de Julho de 2021, para disciplinar o procedimento dos processos administrativos disciplinares, e dá outras providências."

“Dispõe sobre a criação da carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPEF) no Município de Bariri.”

“Institui no Município de Bariri o Projeto Caçamba Comunitária.”

“Institui reserva na entrega de imóveis para as pessoas com deficiência. ”

“Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais — Urbanas em Bariri, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição à má fé e dá outras providências. ”

Dispõe sobre normas gerais e abstratas sobre a proteção do meio ambiente urbano e preservação da permeabilidade do solo em áreas públicas dotadas de função ambiental no Município de Bariri.

Autoriza o Poder Legislativo a promover o pagamento retroativo de quinquênios e sexta-parte aos servidores conforme Lei Complementar Federal nº 226/2026.

“Estabelece a Política Municipal de Envelhecimento Saudável e Proteção da Pessoa Idosa no Município de Bariri, em consonância com a Lei Estadual nº 17.559/2021, e dá outras providências.”

“ Institui o Programa Remédio em Casa, destinado à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas no Município de Bariri”.

“ Institui diretrizes municipais de promoção, proteção e garantia dos direitos da Primeira Infância no Município de Bariri e dá outras providências.”.

“Institui a política municipal de incentivo à criação de ambientes cardioprotegidos no Município de Bariri, promove a capacitação em reanimação cardiopulmonar (RCP), incentiva a disponibilização de desfibriladores externos automáticos (DEA), cria o Selo “Entidade Cardioprotegida” e estabelece medidas de estímulo à resposta rápida em casos de parada cardiorrespiratória”.

Requer informações sobre a coleta de lixo no Município, realizada pela empresa Urban Serviços e Transportes Ltda.

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bariri, informações oficiais acerca da ausência de médico oftalmologista no Poupatempo do Município de Bariri.

O Vereador que este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e da Lei Orgânica do Município, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações a respeito da qualidade da água e do funcionamento da piscina do Clube Municipal: 1. Desde quando a piscina do Clube Municipal encontra-se sem funcionamento? 2. Quais os motivos que levaram à paralisação do uso da piscina? 3. Há previsão para a retomada do funcionamento da piscina para uso da população? Em caso afirmativo, informar a data prevista.

Os vereadores que subscrevem, nos termos do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa, requerem a convocação de uma sessão extraordinária logo após o termino da presente, para ser deliberado na pauta da Ordem do Dia, os PROJETOS DE LEIS nº 01 e 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, considerado em caráter de urgência, atendendo assim interesse dos serviços da administração da Câmara.

O Vereador Daniel de Madureira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER a adoção imediata de todas as providências — administrativas, técnicas, operacionais e orçamentárias “necessárias à — implementação, regulamentação e efetiva aplicação da Lei nº 15.326/2026, no âmbito do Município de Bariri, bem como a apresentação de cronograma e informações detalhadas acerca de seu cumprimento.

REQUEIRO, nos termos legais, a convocação do Diretor de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Edson José Longo Filho, para que compareça à sessão ordinária da Câmara Municipal de Bariri, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2026, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre questões do cronograma de limpeza das áreas verdes, canteiros, praças da cidade e estradas rurais.

Requeiro, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da Diretoria Municipal de Saúde e do setor responsável pelos Recursos Humanos, para que prestem informações detalhadas e encaminhem documentos oficiais sobre a situação funcional, remuneratória e as condições de trabalho das auxiliares, técnicas e enfermeiras da rede municipal de saúde.

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que seja oficiada a Diretora Municipal de Educação, Cultura e Lazer, para que preste as seguintes informações: a) Qual a situação jurídica e administrativa do imóvel onde a creche funciona provisoriamente; b) Se há laudo técnico ou parecer que ateste a adequação do espaço para o número atual de crianças atendidas:; c) Quais providências estão sendo adotadas para resolver questões relacionadas à ventilação, temperatura e segurança sanitária; d) Se existe plano ou cronograma para realocação da unidade em espaço definitivo; e) Quais emendas parlamentares impositivas foram destinadas à unidade e qual o estágio de execução de cada uma; f) Se há registros, relatórios ou notificações sobre problemas sanitários, estruturais ou de segurança na unidade; g) Quais medidas estão sendo adotadas para assegurar condições adequadas de trabalho aos servidores e de atendimento às crianças.

O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e documentos acerca do Processo Licitatório nº 005075/25 de contratação de empresa para prestação de serviços técnicos contínuos, multidisciplinares, de natureza predominantemente intelectual, para orientações e instruções aos agentes públicos de forma preventiva e consultiva, nas áreas de planejamento orçamentário, contabilidade finanças e tesouraria para a gestão pública municipal, por um período de 12(doze) meses prorrogáveis até o limite decenal, no valor de 150 mil.

O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e documentos acerca do Processo Licitatório nº 005297/25, de contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em gestão de recursos financeiros da área da saúde pública, no valor de R$ 38.100,00.

O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando cópia integral (se possível digital) do Processo Licitatório 006207/25 para aquisição de veículo sedan 0 km, automático, ano/modelo 2025, para o setor do cadastro único da diretoria de assistência social da prefeitura municipal, no valor de R$ 114.890,00.

O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e documentos acerca do Processo Licitatório nº 004989/25 de alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Bariri/SP.

O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de autor da Lei Municipal nº 5365/2025, vem, respeitosamente, requerer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, preste esclarecimentos sobre o cumprimento da referida lei.

O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e documentos acerca do Processo Licitatório nº 03639/25 de serviços de Rastreamento e Monitoramento da Frota Municipal.

Requer informações e providências acerca do reajuste anual dos profissionais da saúde não contemplados no Projeto de Lei do Executivo nº 01/2026.

Aline Mazo Prearo, vereadora em exercício no mandato legislativo de 2024 a 2028, infra-assinado, vem, mui respeitosamente na presença de Vossa Excelência apresentar requerimento com pedido de informações a serem prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, referente ao cumprimento do piso nacional do magistério e sua integração ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bariri, no tocante a projeção sobre as progressões funcionais pelas vias acadêmica e não acadêmica, conforme reiteradamente tem decidido o Poder Judiciário Trabalhista e o Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal.

Requer esclarecimentos ao Prefeito Municipal acerca de demandas estruturais e de manutenção da Creche Carmen S. M. Aquilante.

Requer informações e esclarecimentos acerca do corte de árvores realizado na pracinha localizada em frente ao Supermercado Michelassi, no Jardim Santa Clara.

Requer informações e esclarecimentos acerca das condições estruturais apresentadas pela Escola Municipal Joseane Bianco.

REQUER-SE: I. A adoção e a efetiva execução das medidas administrativas necessárias ao cumprimento da Lei nº 15.326/2026, no que se refere às Cuidadoras de Educação Infantil, nos termos do art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988; I. O encaminhamento, no prazo regimental, de informações circunstanciadas a esta Casa Legislativa sobre: a) o estágio de implementação da referida lei; b) das providências já adotadas; c) das medidas em curso ou previstas, com cronograma e prazos estimados de implementação, esclarecendo-se que a inércia administrativa poderá caracterizar omissão do Poder Executivo no cumprimento da Lei nº 15.326/2026. Por se tratar de tema de elevada relevância social, que envolve a valorização de profissionais essenciais ao cuidado e ao desenvolvimento das crianças do Município, conta-se com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente requerimento.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Vereadora que subscreve vem, respeitosamente, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do SAEMBA - Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, sejam prestadas as seguintes informações referente ao serviço realizado na Rua Lucieny Edwiges Cocia - Bariri, SP. 1. Qual o prazo previsto para a conclusão do serviço iniciado pelo SAEMBA na Rua Lucieny Edwiges Cocia? 2. Há cronograma definido para o fechamento do buraco e a recomposição adequada do pavimento, garantindo a segurança de pedestres e veículos?

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Vereadora que subscreve vem, respeitosamente, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do SAEMBA — Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, sejam prestadas as seguintes informações referentes à Escola Municipal Julieta Rago Foloni: 1. O SAEMBA realizou vistoria técnica nas dependências da referida unidade escolar com a finalidade de verificar possíveis vazamentos de água? 2. Em caso afirmativo, em que data foi realizada a visita técnica? 3. Durante a vistoria, foi constatada a existência de vazamentos ou irregularidades na rede hidráulica da escola? 4. Caso tenham sido identificados vazamentos, quais providências foram adotadas ou estão previstas para a solução do problema, bem como o prazo estimado para execução dos reparos?

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Vereadora que subscreve vem, respeitosamente, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, determine ao setor responsável que preste informações e avalie a implementação de semáforo inteligente nos seguintes pontos do Município: * Cruzamento da Avenida XV de Novembro com a Rua 7 de Setembro; e * Cruzamento da Avenida XV de Novembro com a Rua Tiradentes. Diante do exposto, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: I - Existe estudo técnico ou planejamento por parte do Município para a implantação de semáforos inteligentes nos referidos cruzamentos? II - Em caso positivo, qual o prazo previsto para a implementação? III - Caso negativo, há possibilidade de realização de estudo técnico para viabilizar a medida?