Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGIA | Informações Adicionais | 30/01/2026 | ple.12.2026-anexos.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGIA | Informações Adicionais | 30/01/2026 | ple.12.2026-anexos.pdf |