Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Resolução nº 5 de 2020 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 5 de 2020

Acrescenta a alínea ‘i’ ao inciso I do artigo 19 do Regimento Interno, a fim de prever nova atribuição ao Presidente da Câmara.

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