Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2022 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2022
Projeto de Lei 65/2022, do Poder executivo (mensagem 78/2022) - Dispõe em alterar a Lei Municipal nº 3.945 de novembro de 2010 em adequação à Lei Federal nº 14.423, de julho de 2022, onde o Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser denominado "Conselho Municipal da Pessoa Idosa" (CMPI).
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