Matérias do Expediente (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de lei complementar n° 01/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal, eleva o número de empregos de Assistente Social, Psicólogo e Agente Administrativo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, e dá outras providências.

Propõe-se a diminuição do número de empregos públicos de agentes administrativos de 10 (dez) para 1 (um), mantendo-se as demais carreiras de acordo com o texto original. Desse modo, o substitutivo, que veicula o texto final, é o que segue em anexo.

Projeto de lei n° 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, trata de procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em divida ativa e dá outras providências.

Indicação nº 25 - Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, recape asfáltico no cruzamento da Av. Padre João Eid com a Rua José Manuel de Goy.

Apresenta moção DE REPÚDIO ao Senhor Deputado Federal NIKOLAS FERREIRA, pela fala extremamente preconceituosa e desrespeitosa com as mulheres transexuais brasileiras.

Apresenta MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da senhora CONCHETA TEODORO MUZARDO, com 78 anos de idade.

Requeiro, ouvido o Plenário, que o Exmo. Prefeito, informe, e responda o seguinte:
1- Os Diretores municipais nomeados pelo Exmo. Prefeito não tem de dar satisfação de seus horários e trabalhos a essa Casa?
2- Os Diretores Municipais estão autorizados ou instruídos a defender o Exmo. Prefeito em suas redes sociais, em detrimento aos vereadores dessa casa de leis?
3 - O Exmo. Prefeito concorda com as frases proferidas pela sua diretora, na publicação da sua página pessoal?
4 - Qual medida será adotada diante desse comprovado ato de desrespeito com essa vereadora, e consequentemente com o Poder Legislativo.?

Requeiro ouvido o Plenário, que o Exmo. Senhor Prefeito, através da diretoria responsável pelo SETOR DE PROTOCOLO, faça um levantamento minucioso
sobre: Qualquer Processo Administrativo P.A que conste solicitação de providências relativas â RUA LUIZ PIOTTO, em aberto ou arquivado, da administração vigente ou anteriores, enviando CÓPIAS dos mesmos à essa Casa de Leis.

Requeiro ouvido o Plenário, que o Exmo. Senhor Prefeito, através das diretorias de Saúde, Administração e Financeiro, informe a respeito a implantação do Piso Salarial da Enfermagem na rede municipal.

Requer do Excelentíssimo Senhor prefeito que informe a esta casa se, atualmente a frota de veículos da prefeitura conta com rastreadores e se existe algum tipo sistema de controle e gestão sobre a mesma.

Requer do Excelentíssimo Senhor prefeito que, informe a esta casa se a frota de veículos da prefeitura está coberta com seguro veicular, se não na sua totalidade, quais veículos estão segurados.

PROJETO DE LEI nº 15/2023 de 16 de março de 2023 - Autoriza a concessão de uso de veiculo da Diretoria de Saúde do Munícipio para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri.

PROJETO DE LEI nº 14/2023 de 13 de março de 2023 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.