Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer Comissões nº 12 de 2023 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissões nº 12 de 2023
Projeto de lei n° 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, trata de procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em divida ativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer Comissões nº 12 de 2023 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 20/03/2023
Observação