Matérias da Ordem do Dia (23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei n. 66/2022, do Poder Executivo (mensagem n. 79/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial (R$327.805,59), proveniente de excesso de arrecadação do exercício anterior, para adaptação do prédio que sediará o Poupatempo no município de Bariri.

Projeto de Lei complementar n. 12/2022, do Poder Executivo (mensagem n.69/2022) - Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que instituíram a Taxa de Fiscalização e Ocupação e de Permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos de acordo com a Lei Complementar municipal n. 11 de 16/12/1998. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.132/2021.

Projeto de Lei complementar n. 11/2022, do Poder Executivo (mensagem n.68/2022) - Dispõe em alterar o anexo Vl, da tabela Vl (demarcação, alinhamento e nível de imóveis) da Lei 2.281/1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar n. 04 de 19/12/1997, dando outras providências. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.138/2021.

Projeto de Lei complementar n. 10/2022, do Poder Executivo (mensagem n.67/2022) - Dispõe em alterar o anexo lV, da tabela lV (Alvará para localização de estabelecimentos por ano ou fração) da Lei n. 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar n. 04/1997 dando outras providências. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.137/2021.

Projeto de Lei complementar n. 09/2022, do Poder Executivo (mensagem n.66/2022) - Dispõe em alterar o artigo 2º da Lei Complementar n. 04/97 a fim de atualizar valor mínimo com base nos índices de reajustamento da taxa de renovação de licenças (estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares) passando a ser de R$95,00 a partir de 01/01/2023. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.136/2021.

Projeto de Lei complementar n. 08/2022, do Poder Executivo (mensagem n.65/2022) - Dispõe em alterar o anexo l da Lei Complementar n. 12 de 16/12/1998 dando outras providências, substitui a tabela da Lei Complementar 135/2021 (cobrança da taxa de licença para publicidade).

Projeto de Lei complementar n. 07/2022, do Poder Executivo (mensagem n.64/2022) - Dispõe em alterar a tabela lll, do anexo lll (taxa de expediente), do Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores com seus efeitos a partir de 01/01/2023. A tabela vigente de valores está presente a Lei Complementar n. 134/2021.

Projeto de Lei complementar n. 06/2022, do Poder Executivo (mensagem n.63/2022) - Dispõe em alterar a Lei Complementar n. 32 de 17/12/2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Alterações necessárias para reposição de perda inflacionária, baseando-se na previsão do reajuste do salário mínimo de 2023, equivalente a aproximadamente 7%.