Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2022 em 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2022
Projeto de Lei complementar n. 11/2022, do Poder Executivo (mensagem n.68/2022) - Dispõe em alterar o anexo Vl, da tabela Vl (demarcação, alinhamento e nível de imóveis) da Lei 2.281/1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar n. 04 de 19/12/1997, dando outras providências. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.138/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação