Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2022 em 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2022
Projeto de Lei complementar n. 08/2022, do Poder Executivo (mensagem n.65/2022) - Dispõe em alterar o anexo l da Lei Complementar n. 12 de 16/12/1998 dando outras providências, substitui a tabela da Lei Complementar 135/2021 (cobrança da taxa de licença para publicidade).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação