Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2022 em 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2022
Projeto de Lei complementar n. 10/2022, do Poder Executivo (mensagem n.67/2022) - Dispõe em alterar o anexo lV, da tabela lV (Alvará para localização de estabelecimentos por ano ou fração) da Lei n. 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar n. 04/1997 dando outras providências. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.137/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação