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Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes para acompanhar e analisar as medidas anteriores, atuais e futuras relativas à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri (SP).

Institui o Programa de participação da Câmara Municipal de Bariri em eventos destinados à Inclusão Social e Projetos Solidários.

Dispõe sobre a regulamentação de empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos efetivos e vereadores da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências.

Altera e suprime artigos do Regimento Interno relativos à discussão de requerimento e contagem dos prazos regimentais.

Regulamenta o acesso a informações e o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.

Altera Resolução 03, de 03 de março de 1986.

O Vereador que subscreve, requer nos termos regimentais, a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, um relatório informando quem foram as pessoas e onde trabalham, que receberam a dose da vacina contra o COVID.

Requeiro, ouvido o Plenário, que o Exmo. Prefeito Abelardo Mauricio Martins Simões Filho, informe ou envie cópia de documento se necessário, contendo levantamento de dados dos nomes e locais das ruas, avenidas e vias expressas do perímetro urbano e rural que são acometidas por alagamento e o número de galerias necessárias para o escoamento das águas pluviais, visando interesse público e exercício das funções de vereança.

O Vereador que subscreve, requer que o Exmo. Sr. Prefeito encaminhe a essa casa de leis as seguintes informações da Santa Casa de Bariri, sob intervenção municipal: - quantos médicos atendem no P.S. Municipal; - quantos atendimentos são realizados em média no P.S.; - quantas especialidades existem no plantão de disponibilidade ( à distância); - em quantos atendimentos foram acionados o plantão de disponibilidade no ano passado. Detalhar por especialidade; - quanto tempo demora em média, uma vez acionado o plantonista de disponibilidade para chegar à Santa Casa; - quantas cirurgias eletivas e quantas de emergência foram feitas no ano passado. Especificar quantas foram através do S.U.S., particulares e convênios; - quantos médicos fazem parte do corpo clínico da Santa Casa de Bariri; - quantos leitos estão disponíveis para internação; - qual a taxa de ocupação desses leitos no último ano.

Os vereadores e vereadora que abaixo subscrevem, ouvido o plenário, requerem a Vossa Excelência, se digne considerar para efeitos de tramitação legislativa, em Caráter de Urgência Especial, incluindo-se na Ordem do Dia da presente sessão, visando a deliberação em únicas discussão e votação, após emissão dos devidos pareceres das Comissões, conforme disposição regimental, o que segue: 1) Projetos de Leis nºs 02, 03, 04 e 05/2021, do Executivo; 2) Projeto de Resolução nº 01/2021, do Legislativo.

O Vereador que subscreve, requer que o Exmo. Sr. Prefeito envie a esta Casa de Leis, esclarecimentos relativos a finalidade da viagem feita a Brasília, informando: 1 - Quem foram os integrantes da comitiva, qual a necessidade da presença de cada um, assim como os valores de diárias gastos individualmente, incluindo custos com alimentação, hospedagem, entre outros. 2 - Valor das passagens aéreas e terrestres. 3 - Agenda diária de todos os compromissos de cada integrante a viagem, e, por fim, quais os resultados práticos da viagem, e, por consequência, quais os benefícios ao Município e o valor total de gastos. 4 - Requer cópias de documentos relacionados ao assunto questionado, bem como o comprovante de todos os gastos relacionados a viagem citada.

O Vereador que subscreve, requer que o poder executivo da administração pública municipal envie para esta casa informações sobre o Comitê do Covid, contendo números de profissionais que fazem parte do comitê, dias, local e horário de atendimento, relatório de atendimento com as respectivas cópias, informe, ainda, qual o procedimento tomado quando um paciente apresenta sintomas do covid e quando o exame é positivo para o covid.

O Vereador que subscreve requer que o poder executivo da administração pública municipal envie para esta casa o valor total dos gastos no setor da saúde referentes ao mês de janeiro de 2021, subdivididos por: medicamentos, horas extras, diárias dos motoristas, manutenção dos veículos e todos os exames.

O Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito cópia do relatório final atinente aos seguintes Decretos: Decreto nº 5525/2021 - dispõe sobre constituição de comissão especial para realizar cópia dos bancos de dados da prefeitura; Decreto nº 5524/2021 - dispõe sobre constituição de comissão especial para averiguação dos bens móveis e imóveis e materiais permanentes; Decreto nº 5523/2021 - dispõe sobre constituição de comissão especial para averiguação na tesouraria sobre a veracidade dos valores em espécie, cheques, documentos e conciliação das contas bancárias da Prefeitura.

O Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito as seguintes informações: Considerando a indicação de três novos gestores na Santa Casa de Bariri, pergunta-se: Caso o trabalho seja remunerado, qual o valor que cada um irá ganhar?

O Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito informações sobre levantamento de bens imóveis do município passíveis de alienação.

O Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito cópia da prestação de contas dos recursos provenientes ao combate do corona vírus.

O Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito as seguintes informações: que seja dado total cumprimento as seguintes Leis: 4828/2018 - Dispõe sobre o sistema de videomonitoramento nas vias públicas; 5003/2020 - Dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à internet aos alunos da rede pública municipal e estadual; 5006/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e indireta do Município de Bariri-SP, e dá outras providências.

O Vereador que subscreve, requer do Sr. Prefeito, informações sobre o que está sendo feito pela autarquia SAEMBA para sanar o déficit financeiro em balancete apresentado na última sessão camarária.

O Vereador que subscreve requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que envie a esta Casa de Leis, esclarecimentos relativos a reunião realizada no dia 22/02/2021, com o Sindicato dos Servidores Público Municipal de Bariri: 1 - Por que não foi acatado o pedido de recomposição salarial feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Bariri para o ano corrente, uma vez que foi amplamente divulgado em seus compromissos de campanha, que a valorização dos Servidores Públicos seria prioridade? 2 - A recomposição salarial é um direito consagrado na Constituição Federal, tanto é que foi recentemente determinada judicialmente o seu repasse aos Servidores públicos de Bariri nos autos do processo Judicial nº 0007906-04.2020.5.15.0000. A decisão Judicial detalhada está sendo cumprida na íntegra pela atual administração?

O Vereador que subscreve requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que envie a esta Casa de Leis, informações se foram repassados aos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Brasil os incentivos adicional dos Agentes de Saúde, referente ao ano de 2020, no valor de R$ 1.550,00, recursos esse repassados pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde.

O Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito cópia integral do PA nº 0100018344/2020 - Assunto Maus tratos animais, bem como seja apresentado relatório de todos os casos de abertura de processo administrativo relacionados à apuração de maus tratos animais, informando em que fase se encontra cada processo.

O Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito cópia integral do processo de licitação ou dispensa efetuado pela Autarquia SAEMBA para a compra de cloro e flúor dos meses de janeiro e fevereiro de 2021.

A Vereadora que subscreve requer ao Exmo. Prefeito que informe o andamento da Lei Aldir Blanc no município de Bariri, se a mesma está em vigência, o saldo e a disponibilidade de uso do mesmo.

A Vereadora que subscreve requer ao Exmo. Prefeito que informe, através de documentação e relatórios, quando foram realizadas as últimas manutenções e limpeza dos bebedouros municipais e qual a programação para a execução desses serviços para o presente ano.

O Vereador que subscreve requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, junto aos setores das respectivas competências, informe a esta casa quantas áreas institucionais ociosas tem no município.

Os vereadores e vereadora que abaixo subscrevem, ouvido o plenário, requerem a Vossa Excelência, se digne considerar para efeitos de tramitação legislativa, em Caráter de Urgência Especial, com inclusão na Ordem do Dia desta sessão, para únicas discussão e votação, após emissão dos pareceres das Comissões, o que segue: 1) Projetos de Leis nºs 11 e 12/2021, do Executivo.

O Vereador que subscreve requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que envie a esta Casa de Leis, esclarecimentos relativos a falta de fraldas geriátricas para pacientes da Rede Municipal de Saúde, informando: 1 - Por qual motivo os munícipes não estão recebendo as fraldas geriátricas? 2 - Quantos pacientes são atendidos e recebem as fraldas geriátricas mensalmente no Município? 3 - Quais as providências estão sendo tomadas em caráter emergencial para regularizar as entregas das fraldas geriátricas? 4 - Há quanto tempo estão em falta as fraldas geriátricas da Rede de Saúde do Município? Qual o prazo para a normalização das entregas das fraldas aos pacientes?

O Vereador que subscreve requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que envie a esta Casa de Leis, esclarecimentos relativos à suspensão da obra prevista no contrato nº 124/2020, que contemplava a iluminação pública da rotatória Expresso Sul aos Bairros Jd. Romero, Jd. Santo André: 1 - Por qual Motivo o Executivo Municipal suspendeu essa importante obra que beneficiaria a população residente nos bairros Jd. Garotinho, Jd. Romero, Jd. Santo André? 2 - A obra foi licitada, com dinheiro em caixa para a sua execução, a pergunta é: houve motivos técnicos que justificassem o cancelamento da execução da obra? 3 - Passados mais de 60 dias do ato do Executivo Municipal que suspendeu a execução da obra, quais foram as decisões tomadas ou serão tomadas pelo Executivo com relação à obra mão realizada?

A Vereadora que subscreve requer ao Exmo. Prefeito que informe, através da Diretoria da Saúde, a territorialidade das ESF's do Município de Bariri, evidenciando quais são os bairros, ruas, numeração dos imóveis que fazem parte da abrangência de cada estratégia, e que posteriormente seja amplamente divulgado tais dados à população, com a finalidade de atender ao interesse público no exercício de minhas funções de vereança.

A Vereadora que subscreve requer ao Exmo. Prefeito que informe, através da Diretoria da Saúde, o diagnóstico das ESF's do Município de Bariri, contendo de cada unidade: dados sobre recursos humanos, estrutura física, quantidade das famílias atendidas, quais as metas de atendimento de cada profissional, resultados alcançados com as visitas, como é feita a supervisão dos trabalhos e se existe a possibilidade de ampliação da estratégia nos bairros que não possuem cobertura, visando atender ao interesse público no exercício de minhas funções de vereança.

A Vereadora que subscreve requer ao Exmo. Prefeito que informe, através da Diretoria da Saúde, levantamento com gráfico de quantas menores de 18 anos fizeram pré-natal nos anos de 2019, 2020 e até a presente data, constando idade, quantas gestações a termo, se houveram abortos e natimortos, região onde residiam no início do pré-natal e situação escolar. Assim, visando atender interesse público no exercício de minhas funções de vereança, traçarei estudos para fomentarmos ações Políticas Públicas a esse objeto.

O Vereador que subscreve requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que envie a esta Casa de Leis, informações referentes a Entidade Santa Casa de Misericórdia de Bariri, que está sob intervenção Municipal: 1 - Relatório com os nomes, cargos e salários do quadro de empregados da entidade Santa Casa do mês corrente.

O Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Qual foi o montante de recursos recebidos pelo município de Bariri, provenientes do Governo do Estado e o Governo Federal? Qual foi o montante de recursos aplicados pela própria Prefeitura Municipal (recursos municipais)? Qual foi o valor dos recursos oriundos do Covid-19 destinados à Santa Casa de Bariri? Apresentar relatório de gastos/despesas relacionadas ao combate à pandemia do Covid-19, nos períodos de 2020 e 2021, detalhando o valor gasto, a finalidade da compra/aquisição, a data da compra e a origem do recurso, bem como outras informações necessárias.

O Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito Municipal, a fim de verificar a operacionalização dos recursos repassados para o setor da saúde, cópias do livro de ocorrências do Pronto Socorro Municipal do período de 01/01/2021 até 05/04/2021.

O Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito Municipal o cumprimento das leis mencionadas, sob pena de incorrer em infração político-administrativas.

Os vereadores e vereadora que abaixo subscrevem, ouvido o plenário, requerem a Vossa Excelência, se digne considerar para efeitos de tramitação legislativa, em Caráter de Urgência Especial, com inclusão na Ordem do Dia desta sessão, para únicas discussão e votação, após emissão dos pareceres das Comissões, o que segue: 1) Projeto de Lei nº 13/2021, do Executivo. 2) Moção nº 27/2021, do Legislativo.

O Vereador que subscreve requer que o Superintendente do Saemba, ou pessoa responsável por este setor dentro da Autarquia, nos informe qual a situação hídrica, ou seja, poços e reservatórios, bem como a situação da rede de esgoto, entre eles as estações elevatórias dos loteamentos em nossa municipalidade dos últimos 10 anos. Importante constar nestas informações a relação entre projetos aprovados pelas autoridades e o que foi executado pelos loteadores.

Os Vereadores que subscrevem requerem que a Diretoria de Saúde nos informe: - quais os profissionais dentistas que atendem na rede pública municipal; - quantos estão afastados e os motivos; - quais os locais de atendimento, nos envie cópias dos relatórios dos atendimentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março, contando os tipos de procedimentos.

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que envie informações referentes à Entidade Santa Casa de Misericórdia de Bariri, que está sob intervenção Municipal: 1 - Relatório das escalas médicas do mês de abril dos plantões realizados no pronto atendimento, na UTI, e na Ala de Enfermaria (quartos), com as informações dos nomes dos médicos e a jornada de trabalho efetivamente exercida.

Requer que Exmo. Presidente informe quais profissionais que atuam na Câmara Municipal de Bariri, bem como as atribuições que seus cargos lhes conferem.

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que informe quais políticas públicas existem para as mulheres de nossa cidade, qual o fluxo e locais de atendimento.

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que envie informações e documentos relacionados a Entidade Projeto Paz Recuperando Jovens, nos termos abaixo: 1 - A Prefeitura Municipal ainda mantém convênio de colaboração em vigência com referida Entidade? 2 - A Entidade mantém suas atividades funcionando na cidade de Bariri - SP? Caso positivo, qual endereço? Quantas pessoas estão sendo atendidas? 3 - Há dinheiro público ou outros benefícios do Poder Público Municipal sendo repassados atualmente à Entidade? Quais e valores? 4 - Requer, por fim, cópias dos convênios de colaboração celebrados entre a Prefeitura Municipal e a Entidade relacionados dos últimos 3 anos.

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que envie informações nos termos abaixo: 1 - Quais ações foram adotadas para amenizar os buracos nas vias públicas? 2 - Foram realizadas operações tapa buracos nos 3 primeiros meses? Caso positivo, quais os bairros que foram até o presente momento realizadas as operações de recape?

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que envie informações nos termos abaixo: 1 - Quais os motivos que levaram a atual administração paralisar as obras licitadas para o recapeamento asfáltico, constantes dos contratos nº 20/2020, contrato nº 83/2020, contrato nº 84/2020, contrato nº 85/2020, contrato nº 86/2020? 2 - Qual a previsão para a retomada das obras de recapeamento das diversas ruas de nossa cidade, uma vez que as obras se iniciaram no mês de dezembro/2020, com previsão orçamentária, advinda de emendas parlamentares, disponível para esse fim na Caixa Econômica Federal?

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que a Diretoria de Saúde envie à Câmara Municipal relatório mensal de janeiro a abril, constando nome do motorista e quanto ele recebeu com adiantamento de viagens, e as notas fiscais da prestação de contas das viagens.

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que a Diretoria de Saúde envie à Câmara relatório de todas as viagens feitas para São Paulo, no período de janeiro até a presente data, contando neste relatório as seguintes informações: Nome do motorista; Destino da viagem; Data e horário de saída; Data e horário de chegada; Pacientes e acompanhantes transportados; Valor do Adiantamento de despesa de viagem; Quilometragem percorrida e quantidade de combustível gasto; Todas as notas de gastos apresentadas após cada viagem.

Requer do Diretor de Infraestrutura se existe previsão sobre recape e operação tapa-buraco em nosso município. Em caso positivo, quais vias serão contempladas.

Requer do Gestor Municipal da Intervenção da Santa Casa de Bariri que informe a esta Casa de Leis se existe previsão para pagamento de encargos e direitos trabalhistas dos funcionários da Santa Casa de Bariri.

Requer da Diretoria de Desenvolvimento informações sobre a utilização do Polo Industrial. Quantos terrenos o município tem disponível para destinação a novas empresas, quantos tem pendência judicial, quantos tem posse provisória e quantos tem posse definitiva por parte de empresários. Requeiro também informações se existe projeto para instalação de um novo polo industrial ou ampliação dos já existentes e quais as alternativas hoje disponíveis para instalação de novas empresas através de programas de incentivo da Prefeitura Municipal.