Matérias do Expediente (7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Os vereadores e vereadora que abaixo subscrevem, ouvido o plenário, requerem a Vossa Excelência, se digne considerar para efeitos de tramitação legislativa, em Caráter de Urgência Especial, com inclusão na Ordem do Dia desta sessão, para únicas discussão e votação, após emissão dos pareceres das Comissões, o que segue:
1) Projetos de Leis nºs 11 e 12/2021, do Executivo.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição da República, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.