Veto nº 4 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2020
Número
4
Data de Apresentação
10/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto ao Autógrafo nº 35/2020, Projeto de Lei nº 08/2019 do Legislativo.
Mensagem nº 40/2020 - Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 08/2019 - Autógrafo nº 35/2020, que "Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves e dá outras providências", de autoria do Poder Legislativo.
Mensagem nº 40/2020 - Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 08/2019 - Autógrafo nº 35/2020, que "Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves e dá outras providências", de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Observação