Documentos Acessórios (Veto nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 31/07/2020 | PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA | parecer_juridico_n_17.2020_veto_ao_pl_n_08.2019.pdf |
| Parecer nº 60/2020 | Parecer das Comissões | 17/08/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_60-2020_veto_proj_lei_leg_08-2019_ocred.pdf |