Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2018 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2018
ESTABELECE PENALIDADES PARA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação