Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024
Dispõe sobre o Atendimento Prioritário de Crianças e Adolescentes que estejam em Acolhimento Institucional e Acolhimento Familiar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação