Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação