Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023
Projeto de Lei Ordinária 10/2023 (do Poder Executivo), mensagem 11/2023 - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis, para a extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, regulamentando o art. 156 do código tributário nacional no âmbito desta Municipalidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 03/04/2023
Observação