Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo n.14/2022 - Visa à obrigatoriedade de adoção do nome social da pessoa travesti e transexual e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022 | Proposição aprovada em 1º votação | 23/02/2023
Observação