Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2020 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2020
Altera os incisos VIII e X, do art. 7º, da Lei nº 4.551/2015 e o inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 4.799/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação