Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020
Altera o Artigo 7º, inciso VIII, do prazo de 20 anos da Lei 4.551/2015 e o Artigo 7º, inciso VI, da Lei 4.799/2017, do prazo de 10 anos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação