Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2020 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2020

Dispõe sobre a isenção das Taxas de Registro do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.

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Situação de Pauta

 

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