Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2020 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para solicitar a isenção do IPTU, previsto na Lei Complementar nº 45, de 23 de novembro de 2007.

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Situação de Pauta

 

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