Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 37 de 2023 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 37 de 2023
O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca do cumprimento da Lei n° 4901, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação