Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2021 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2021
Altera a Lei Municipal nº 4.196, de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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