Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2021 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2021
Normatiza a fiscalização no mau uso de água pela população em períodos de crise hídrica e dá outras providências.
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