Matérias do Expediente (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Bariri, Estado de São Paulo, com efeito de transação e autoriza o parcelamento de créditos tributários abrangendo exclusivamente a Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri e dá outras providências.

Institui o programa de recuperação fiscal (refis 2021) do Município de Bariri e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000,00.

Institui a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar na Administração Municipal e na Autarquia SAEMBA.

Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, sobre a perda de propriedade por abandono, e dá outras providências.

Dispõe sobre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 738.928,63.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 899.381,70.

Dispõe sobre a criação da Semana da Não Violência nas Escolas Municipais de Bariri.

Veto integral ao Projeto de Lei nº 02/2021 - Autógrafo nº 14/2021

Emenda ao Projeto de Lei nº 16/2021, do Executivo - Altera a denominação do conselho e modifica os seus componentes, conforme disposto nos incisos do artigo 2º.

Moção de Pesar pelo passamento do Senhor Luis Carlos Ruggeri.

Requer do Gestor Municipal da Intervenção da Santa Casa de Bariri que informe a esta Casa de Leis se existe previsão para pagamento de encargos e direitos trabalhistas dos funcionários da Santa Casa de Bariri.

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que informe:
Quantas diretorias tem na estrutura municipal e quais seus respectivos diretores;
Quantas unidades fazem parte da estrutura de cada diretoria e autarquia SAEMBA e quem são os responsáveis;
Quantos funcionários tem cada unidade;
Qual a função de cada funcionário segundo o concurso prestado e qual função ele exerce atualmente em cada unidade;
Quantos funcionários são contratados e até quando vai o contrato, isso em cada unidade;
Qual a carga horária de cada funcionário e que horário ele cumpre na unidade.

Os vereadores e vereadora que abaixo subscrevem, ouvido o plenário, requerem a Vossa Excelência, se digne considerar para efeitos de tramitação legislativa, em Caráter de Urgência Especial, com inclusão na Ordem do Dia desta sessão, para únicas discussão e votação, após emissão de respectivos pareceres, o que segue:
1) Projetos de Leis nºs 22, 25 e 26/2021, do Executivo.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que providencie a iluminação pública e redutores de velocidade na Avenida Domingos Libonati, na altura do Bairro Livramento e Jardim Industrial.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal avaliar a possibilidade de pintura do muro da E.M. Prof.º Rosa Benatti, bem como reparo na cerca de proteção do mesmo.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal avaliar a possibilidade de recape asfáltico no trecho que liga o final da Av. Tenente Manoel Olegário da Costa até as proximidades da Associação Focinho Carente.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal avaliar a possibilidade de contratação de médico Pediatra.