Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2021 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2021
Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, sobre a perda de propriedade por abandono, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação