Matérias do Expediente (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento 101/2022 - Dos Vereadores e Vereadora para que seja considerado, para efeito de tramitação legislativa, como sendo de caráter de "urgência especial" e incluídos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21/11/2022, para única discussão e votação, os projetos de Lei n. 76 e 77/2022 do Poder Executivo e os projetos de lei n. 11 e 15/2022 do Legislativo.

Requerimento 102/2022 - Dos Vereadores e Vereadora para que seja considerado, para efeito de tramitação legislativa, como sendo de caráter de "urgência especial" e incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21/11/2022, para única discussão e votação, o projeto de Lei n. 82/2022 do Poder Executivo.

Projeto de Lei 76/2022 do Poder Executivo (mensagem 89/2022) - Elaborado a partir de uma indicação do cidadão Nelson Batistão Filho, servidor do Tribunal de Justiça e Juiz de paz, dispõe sobre o "IPTU Solidário", no âmbito do Município de Bariri, que tem por objetivo o fomento, por contribuição voluntária, para as entidades assistenciais, sociais e culturais, sem fins lucrativos, situadas nesta Municipalidade.

Projeto de Lei 77/2022 do Poder Executivo (mensagem 90/2022) - Tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal e Autarquia a concederem um abono natalino aos servidores municipais em atividade. O valor será de R$200,00, a ser disponibilizado no mês de dezembro, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios.

Projeto de Lei 82/2022 do Poder Executivo (mensagem 91/2022) - Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, tendo por objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município.

Projeto de Lei 83/2022 do Poder Executivo (mensagem 92/2022) - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a extinção de débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, no âmbito do Município.

Projeto de Lei do Legislativo n.12/2022 - Acresce o paragrafo 6° do artigo 2° da Lei Municipal n.4.832 de maio de 2018 e exclui o inciso III do artigo 4° da referida norma. Versa a respeito da gratificação pela participação em sessões camarárias e opção pelo emprego do "banco de horas".

Projeto de Lei do Legislativo n.13/2022 - Visa garantir vaga de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município de Bariri e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo n.14/2022 - Visa à obrigatoriedade de adoção do nome social da pessoa travesti e transexual e dá outras providências.

Projeto de Lei n.15/2022 do Poder Legislativo - Versa sobre a concessão de abono de natal, para os funcionários do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$200,00.