Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2022 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2022
Projeto de Lei 83/2022 do Poder Executivo (mensagem 92/2022) - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a extinção de débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, no âmbito do Município.
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