Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo n.12/2022 - Acresce o paragrafo 6° do artigo 2° da Lei Municipal n.4.832 de maio de 2018 e exclui o inciso III do artigo 4° da referida norma. Versa a respeito da gratificação pela participação em sessões camarárias e opção pelo emprego do "banco de horas".
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