Matérias do Expediente (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei do Executivo n. 33/2022 (Mensagem 37/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente do Governo Estadual que celebra o convênio 000649/2022, anexo, para implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício (R$100.000,00).

Projeto de Lei do Executivo n. 34/2022 (Mensagem 38/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para a execução de atividades de prestação de serviços de Proteção social de Média Complexidade - acompanhamento social ao adolescente durante o cumprimento de medidas socioeducativas, para até 20 usuários, conforme o Termo de Colaboração n.18/2022, anexo. Valor proveniente de superávit financeiro do exercício anterior (R$31.802,07).

Projeto de Lei do Executivo n. 35/2022 (Mensagem 39/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, a fim de atender a diversas ações de Incremento de Atenção Básica de Saúde, pelo excesso de arrecadação através das Seguintes Emendas Parlamentares: 40630001, 30640001, 39380004, 40350002, 25170001 e 33460001, totalizando R$525.000,00.

Projeto de Lei do Executivo n. 36/2022 (Mensagem 40/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente do Estado com o objetivo de atender alunos em transporte escolar. Valor proveniente de Excesso de arrecadação do exercício (R$645.984,00).

Projeto de Lei do Executivo n.37/2022 (mensagem n. 41/2022) - Visa obtenção de autorização Legislativa para aprovação das disposições atinentes às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

Projeto de Lei do Executivo n.38/2022 (mensagem n. 42/2022) - Dispõe em alterar a Lei Municipal n.5.048/2021 afim de instituir a gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Projeto de Lei do Executivo n.39/2022 (mensagem 43/2022) - Visa adequar o Plano Plurianual 2022/2025 com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Substitui os anexos da Lei Municipal n.5.064/2021 e dá outras providências.

Indicação n.64/2022 - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para a criação de um Projeto de Lei que contemple os servidores que atuam na pasta da Saúde através de uma bonificação, com caráter indenizatório, em valor equivalente ou superior aos 20% que foram abatidos dos seus vencimentos, com prazo vigente até o término oficial da pandemia.

Indicação n.65/2022 - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que seja realizado reparo de um buraco de grande proporção na Rua Luiz Furlanetto, próximo ao cruzamento com a Antônio Neves Júnior, Núcleo Quatro.

Indicação n.66/2022 - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, através da Diretoria de Saúde, para que haja um(a) coordenador(a) responsável pelas Estratégias Saúde da Família, acompanhando a execução dos trabalhos das equipes e acolhendo as demandas dos pacientes.

Indicação n.67/2022 - Ao Senhor Prefeito que reavalie a possibilidade de reiterar e reformular o Projeto de Lei n.31/2022 haja vista a possibilidade de aprimoramento do referido, afim de melhor atender ao interesse público, em relação ao Serviço de Inspeção Municipal que foi criado pela Lei Municipal n.4.951/2020.

Requerimento n.56/2022 - Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que forneça informações que justifiquem a redução percentual da insalubridade dos funcionários da saúde de Bariri e qual é a contrapartida do Executivo para amparar os servidores, garantindo-lhes suporte para seguir no enfrentamento da Covid 19.

Moção de Pesar n.35/2022 - Pelo falecimento do Senhor Laurindo Labela, ocorrido em 25/06/2022, aos 78 anos de idade, deixando viúva a Senhora Maria Odila, filhos e netos.