Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2022 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2022
Projeto de Lei do Executivo n. 33/2022 (Mensagem 37/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente do Governo Estadual que celebra o convênio 000649/2022, anexo, para implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício (R$100.000,00).
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