Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2022 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2022
Projeto de Lei do Executivo n. 34/2022 (Mensagem 38/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para a execução de atividades de prestação de serviços de Proteção social de Média Complexidade - acompanhamento social ao adolescente durante o cumprimento de medidas socioeducativas, para até 20 usuários, conforme o Termo de Colaboração n.18/2022, anexo. Valor proveniente de superávit financeiro do exercício anterior (R$31.802,07).
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