EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 25, de 05 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número
25
Ano
2021
Data
05/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui as emendas impositivas e dispõe sobre sua execução.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica