Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 29/05/2019 | PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA | 10-2019.pdf |
| PARECER Nº 43/2019 | Parecer das Comissões | 03/06/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_43-19_proj_lei_leg_09-19_ocred.pdf |
| Autógrafo nº 35/2019 | Autógrafo | 17/06/2019 | autografo_n_35-19.pdf |