Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 29/05/2019 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/05/2019
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral