Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 30-2019 | Parecer das Comissões | 26/04/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_30-19_veto_ao_autografo_17-2019_ocred.pdf |